RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. TRF1. 1010046-36.2023.4.01.9999...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010046-36.2023.4.01.9999

APELANTE: ODAIR CANDIDO RODRIGUES

Advogado do(a) APELANTE: LISIANE PETRY PEDRO - PA20317-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

MÉRITO

Trata-se de ação ordinária visando ao restabelecimento de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, conforme consta da exordial: “O autor, em data de 27/10/2008, sofreu um acidente de trabalho, ocasionando lesão em sua coluna, conforme laudos médicos em anexo. Diante disso, requereu benefício de auxílio doença, NB: 535.329.970-8, o qual foi concedido até 10/05/2009. Diante disso, em 18/05/2009, o segurado requereu pedido de prorrogação deste benefício, no entanto, o mesmo foi indeferido. Posteriormente, em data de 15/07/2009, o autor requereu novo pedido de auxílio doença, NB n. 536.439.443-0, o qual foi concedido até 27/07/2011. Oportuno mencionar que o autor permaneceu em reabilitação profissional, desde o dia 21/05/2010, no entanto, foi tentada a adaptação em diversas atividades laborativas, mas o autor não conseguiu realiza-las, conforme mencionado no LAUDO SABI referente ao NB n. 536.439.443-0, razões pelas quais o autor foi APOSENTADO POR INVALIDEZ, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SUA DOENÇA O TORNA INCAPAZ TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS, conforme documentos em anexo.” (ID 314913636 - Pág. 5 – fl. 7).

Pedido de restabelecimento e número do benefício constante da inicial: “A parte autora postula o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em valor integral referente ao NB n. 547.245.829-0, pois sua incapacidade não cessou é portadora de doença grave incapacitante, CID 10 M 51.0 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia; CID 10 M 51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia); CID 10 M 51.8 (outros transtornos especificados de discos intervertebrais);” (ID 314913636 - Pág. 6 – fl. 8).

Conforme verificado em documento constante nos autos, o NB nº 547.245.829-0 foi classificado pelo INSS como aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho (ID 314913636 - Pág. 40 – fl. 42).

Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf. Súmulas 501 STF e 15 STJ).

O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF/88). CAUSA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL VINCULADOS. 1. Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 15/STJ e 501/STF, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 2. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 3. Na hipótese, considerando que o objeto da lide envolve benefício decorrente de acidente do trabalho, não há que se falar em competência delegada dos juízos estaduais suscitante e suscitado, e, consequentemente, em competência desta Corte Regional para dirimir o conflito surgido entre juízos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 4. Incompetência do TRF da 1ª Região declarada de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para dirimir o conflito de competência. (CC 1020507-96.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 21/07/2023 PAG.) 

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmula nº 15 do STJ). 2. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista” (Súmula nº 501 do STF). Precedentes da Turma (REO 2003.38.00.062768-5, AC 2003.38.00.062768-5). 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 4. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a que caberá apreciar o recurso de apelação. (AC 1013527-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.)

Diante disso, declaro, de ofício, a incompetência absoluta do TRF da 1ª Região, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Corte competente para julgar o recurso de apelação.

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator