AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DISPENSA DE CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDU...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032449-33.2022.4.01.9999

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: LAZARO RODRIGUES FERREIRA

Advogado do(a) APELADO: KARINY BARBOSA TEIXEIRA - GO22332-A

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Preliminarmente, consigno que os recursos preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Embora a apelação do INSS contenha fundamentação sucinta, é possível extrair do seu contexto a alegação de: 1) ausência dos requisitos para a concessão do benefício deferido pela sentença “por não comprovação da qualidade de segurado e carência”; 2) incidência de correção monetária pela TR e de juros pela Lei n. 11.960/2009; 3) e de incidência de prescrição quinquenal.

Como tais matérias foram apreciadas na sentença, inexiste qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade ou ilegítima inovação na fase recursal.

Logo, tal recurso merece ser conhecido.

Noutro compasso, eventual improcedência da apelação interposta pelo INSS não revela litigância de má-fé no caso concreto. Afinal, não está evidente conduta dolosa de sua parte, diversamente do que sustenta a parte autora.

Da prescrição

Tendo o benefício sido concedido apenas a partir de 22/06/2020, não há que se falar em prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ).

MÉRITO

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.  

O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária.

O INSS se insurgiu quanto à comprovação da qualidade de segurado e do cumprimento de carência da parte autora para os fins de concessão de auxílio-doença.

A perícia médica judicial concluiu que: o autor sofreu acidente de trânsito em 11/06/2020, e que, em decorrência desse fato, o autor esteve totalmente incapacitado para o trabalho no período de 11/06/2020 a 24/02/2021 (ID 281307519 - Pág. 51 – fl. 153).

Para a percepção do auxílio-doença, em decorrência de acidente de qualquer natureza, é dispensado o requisito de cumprimento de carência, conforme inc. II art. 26 da Lei 8.213/91.

Quanto à qualidade de segurado, o extrato previdenciário da parte autora comprova que, à data do início da incapacidade laboral do autor (11/06/2020), o apelado possuía vínculo empregatício com a empresa A. R. T. Areias Rio Tesouras LTDA, iniciado em 15/01/2020 (ID 281307516 - Pág. 69 – 71). Portanto, resta comprovada a qualidade de segurado do apelado, ao tempo do início da sua incapacidade laboral.

Assim, constata-se que o apelado faz jus ao auxílio-doença deferido no Juízo de origem, devendo ser mantida a sentença de procedência.

Do auxílio-acidente

A parte autora requer que, após a cessação do auxílio-doença, lhe seja concedido auxílio-acidente, pretensão essa indeferida no Juízo de origem.

Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 

Da leitura do dispositivo, extrai-se que a prestação é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual.

Trata-se, assim, de benefício que não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário. De tal sorte, a percepção do benefício discutido não exige afastamento do trabalho.

Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

De acordo com o art. 30, §1º, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999:  Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.

A legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício.

No mesmo sentido, o tema repetitivo 416 do STJ: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

De se ressaltar que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade. Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156 do e. Superior Tribunal de Justiça: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.

Ao fim, a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91.

No caso, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora encontra-se em pleno exercício de sua profissão, conforme resposta ao quesito 03 (três) (ID 281307519 - Pág. 52 – fl. 154).

A perícia médica judicial concluiu que a parte autora encontra-se em pleno exercício de sua profissão, conforme resposta ao quesito 03 (três) (ID 281307519 - Pág. 52 – fl. 154). De fato, consta do laudo pericial: “É possível que apresente sequela mínima ao realizar esforços físicos intensos, que poderão ser notados no decorrer de alguns anos de atividades laborais que exijam esforços físicos. Sendo precoce no momento afirmar”. Também consta haver relato de “dor episódica, especialmente ao realizar esforços físicos”. No entanto, pelo conjunto das respostas constantes do laudo pericial, não é possível dizer que, apesar da existência de sequelas, exista atualmente qualquer redução da capacidade do autor para o desempenho do seu labor habitual.

Assim, não restou comprovada qualquer redução na capacidade laborativa do requerente para o seu labor habitual.

Não há elementos que permitam afastar as conclusões do laudo pericial.

Note-se que o perito do juízo é qualificado para o seu mister, bem como é equidistante das partes processuais, tendo respondido  objetivamente aos questionamentos, levando em consideração as circunstâncias pessoais da parte autora. Não se verifica nulidade ou vício no ato pericial.

Assim, não havendo “sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86, Lei n. 8213/91), o autor não faz jus ao auxílio-acidente.

Conforme jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Restou comprovada a qualidade de segurado no momento do acidente alegado pelo autor. Consta dos autos CNIS demonstrando o exercício de atividade urbana da parte autora nos períodos de 01/08/2014 a 02/06/2017 (empregado) e 02/05/2018 a 03/2019. Além disso, o autor esteve em gozo de auxílio-doença de 14/11/2017 a 13/04/2018. 4. A perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de amputação a nível de falange proximal do 4º dedo da mão esquerda, refere ser destro, CID T92. Declarou o perito que a lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza, que houve consolidação da lesão, e que dela resultaram sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho. No entanto, o perito judicial afirmou categoricamente que a lesão não acarreta limitações para o trabalho que o autor habitualmente exercia antes do acidente, qual seja, de cobrador (quesitos 3 e 4 do laudo pericial). Não há elementos que permitam afastar as conclusões do laudo pericial. 5. Não havendo sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei n. 8213/91), o autor não faz jus ao auxílio-acidente. 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.)

Dos juros e correções monetárias

Ante o entendimento firmado no julgamento do Tema 810-STF e do Tema 905-STJ, em se tratando de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, a correção monetária segue o Manual de Cálculos da Justiça Federal (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN, etc.) até a vigência da Lei nº. 11.430/2006, quando passa a incidir o INPC.

Quanto aos juros de mora, esses devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma preconizada pelo art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, na redação dada pela lei nº. 11.960/2009 (No mesmo sentido: AC 0017122-79.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 – Primeira Turma, e-DJF1 24/04/2019 PAG.). Óbvio, portanto, que não são necessariamente de 0,5% ao mês, conforme determinado na sentença

No caso, há necessidade de ajuste dos juros de mora, conforme postulado pelo INSS.

Consectários legais

Tendo a apelação do INSS sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). Não tendo havido condenação da parte autora em honorários pelo juízo de origem, descabe qualquer majoração em seu desfavor.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor e dou parcial provimento à apelação do INSS, somente para fixar os juros de mora na forma preconizada pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, nos termos acima explicitados.              

É o voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator