APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO E DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. CESSAÇÃO SEM PERÍCIA FINAL....

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017491-47.2019.4.01.9999

APELANTE: CARLOS ANTONIO ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: DIOGO FRANCISCO DE OLIVEIRA - GO33071-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ASSISTENTE: CARLOS ANTONIO ALVES

Advogado do(a) ASSISTENTE: DIOGO FRANCISCO DE OLIVEIRA - GO33071-A

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

A apelação preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

MÉRITO

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 

O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária.

No presente caso, o Juízo de origem deferiu auxílio-doença à parte autora. Todavia, o autor, em razões recursais, alega fazer jus à aposentadoria por invalidez.

Conforme consta dos autos, a perícia médica judicial concluiu que o autor apresenta alterações bilaterais nos joelhos e ombros, com diminuição de força nos membros superiores e sequelas na visão em decorrência de diabetes (ID 24152953 - Pág. 2 – fl. 51).

O laudo médico também informou que a condição é passível de recuperação e de reabilitação, conforme resposta aos quesitos “7”, “8” e “10” do laudo médico pericial judicial (ID 24152953 - Pág. 4 – fl. 53).

Cumpre destacar que o perito realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, e a relação das enfermidades com o trabalho habitual do requerente.

Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica.

Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Analisando os autos, inexistem documentos capazes de infirmar a perícia médica judicial.

Considerando a possibilidade de recuperação e de reabilitação, o benefício a que o autor faz jus é o auxílio-doença, conforme decidido no Juízo de origem.

Do termo inicial do benefício

O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses.

O Juízo de origem fixou a DIB na data da DER, e não indicou a data.

Verifica-se nos autos que não houve requerimento indeferido, pois a parte autora percebeu benefício de auxílio-doença durante o período de 14/03/2018 a 15/08/2018 (ID 24152952 - Pág. 2 – fl. 26), não tendo ocorrido novo requerimento após a cessação desse benefício.

A perícia médica judicial informou que a parte autora possui documentos que comprovam as alterações causadas pelas enfermidades desde 15/12/2016.

Assim, resta comprovado que, à data da cessação do auxílio-doença (15/08/2018), o autor permanecia incapacitado para o labor.

Portanto, a data do início do benefício judicial deve ser fixada na data de cessação do benefício anteriormente percebido (15/08/2018), conforme a perícia médica judicial e o entendimento jurisprudencial. Dessa forma, a sentença do Juízo de origem deve ser ajustada.

Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia.

2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática.

3. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) 

Do termo final do benefício

Trata-se de concessão de auxílio-doença em que o Juízo de origem fixou a duração do benefício em 12 (doze) meses contados da prolação da sentença, porém condicionou a cessação do benefício à realização de perícia médica administrativa.

O INSS insurgiu-se requerendo que seja retirada da sentença a condicionante de realização de perícia médica administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença.

 A Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, restando estabelecido que, sempre que possível, deve haver a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência.

Assim, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial.

Diante disso, não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias antes da sua cessação, garantindo-se a manutenção da prestação mensal até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício ao final da data fixada, seja judicial ou administrativamente.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 2. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 3. O benefício de auxílio-doença, na espécie, deverá ser mantido pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da prolação deste acórdão. 4. Apelação do INSS provida.
(AC 1003676-17.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2023 PAG.) 

Assim, é devida a reforma da sentença do Juízo de origem para decotar a condicionante de realização de perícia médica administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, resguardando-se o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício, inclusive com efeitos retroativos a tal data, no caso de persistência da inaptidão para o trabalho.

Dos juros e correção monetária

O INSS requer que seja aplicado o índice previsto no art. 1º-F da lei 9494/97 para o cálculo dos encargos moratórios.

Ante o entendimento firmado no julgamento do Tema 810-STF e do Tema 905-STJ, em se tratando de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, a correção monetária segue o Manual de Cálculos da Justiça Federal (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN, etc.) até a vigência da Lei nº. 11.430/2006, quando passa a incidir o INPC.

Os juros de mora, por sua vez, devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma preconizada pelo art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, na redação dada pela lei nº. 11.960/2009 (No mesmo sentido: AC 0017122-79.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 – Primeira Turma, e-DJF1 24/04/2019 PAG.

Verifica-se que a sentença do Juízo de origem seguiu as diretrizes acima para a fixação dos juros de mora e correção monetária. Assim, a pretensão do INSS é improcedente.

Dos consectários legais

Dos honorários advocatícios recursais

Tendo a apelação do INSS sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). Tendo havido sucumbência mínima da parte autora, descabe sua condenação em ônus da sucumbência.

Dos valores recebidos em tutela antecipada

Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento ao recurso adesivo da parte autora e dou parcial provimento à apelação do INSS para excluir a necessidade de realização de perícia médica prévia para a cessação do benefício, bem como para fixar o termo inicial do benefício na data de cessação do benefício anteriormente percebido (15/08/2018), nos termos acima explicitados.

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator