AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ESTEIO NO ART. 030, I, DO CPC/2015, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AP...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

VICE-PRESIDÊNCIA

Processo Judicial Eletrônico

AG. INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013311-06.2019.4.01.3300 

VOTO

No exercício do juízo monocrático de admissão do recurso extraordinário, compete à Vice-Presidência do TRF1 (Art. 22, III, do RI-TRF1) decidir conforme os Incisos I a V do art. 1.030 do CPC/2015, após o exame da presença ou não dos pressupostos processuais recursais gerais (intrínsecos e extrínsecos) e específicos próprios.

O CPC/2015 estipula (§§1º e 2º do Art. 1.030 c/c Art. 1.042) ser cabível o Agravo Interno ao TRF1 contra a decisão negativa de seguimento ou de sobrestamento (Incisos I e III do Art. 1.030) e, contra a decisão de inadmissão (inciso V), o Agravo ao STJ e/ou ao STF. O eventual manejo equivocado de tais (ou de aclaratórios evidentemente fora dos estritos termos do Art. 1.022 do CPC) denota, quando o caso, erro grosseiro.

No concreto, a parte recorrente alega que, contrariamente ao que restou decidido, não seria hipótese fático-jurídica de negativa de seguimento ao recurso, pois a matéria seguiria aguardando análise da repercussão geral pelo STF no RE 1.428.489/SP. Aduz, ainda, que a decisão recorrida fundamenta-se no ARE 934.210/SC, o qual não se refere à tese sustentada no Recurso Extraordinário, cujo argumento central seria a falta de indicação da receita como fonte para precedência do custeio, ponto este que não teria seria sido objeto de apreciação.

A fundamentação da decisão recorrida, em suma, assevera que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento pacificado do STJ e do STF quanto à possibilidade de reconhecimento de atividade em condições especiais a contribuinte individual que prove as condições especiais de trabalho efetivamente exercida. Refutar a conclusão do Tribunal acerca desse direito, portanto, demandaria o exame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pelo Enunciado 279 da Súmula do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

 No caso em exame, deve-se consignar, em primeiro lugar, que o  fato de inexistir previsão legal para o custeio da atividade especial pelo contribuinte individual não o exclui da cobertura previdenciária. Nesse particular, restou consignado no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do STJ, em sede de Repercussão Geral, que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial (cf. ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015).

Por fim, o RE 1.428.489/STF, ao qual faz menção a parte recorrente em sua argumentação, foi julgado pelo STF que decidiu por negar seguimento ao recurso, tendo transitado em julgado em 25/04/2024.

Diante do precedentes acima expostos, resta evidente que a decisão recorrida guarda conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que é possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado que cumpra a carência e comprove, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física pelo período estabelecido em lei.

A teor da decisão agravada (aqui citada “per relationem”), nas hipóteses em que o Agravo Interno não carrear argumentos novos que sejam  suficientes para – quando o caso – infirmá-la ou se, ainda, ele apenas repisa as colocações apresentadas (já apreciadas e repelidas), não há, já por tal, como dar-lhe provimento.

Pelo exposto, quanto ao Agravo Interno, diante de tais precedentes, NEGO-LHE  provimento.

Após o trânsito em julgado deste Agravo Interno, certifique-se e, em seguida, proceda a DIFEV/TRF1 ao processamento do Agravo interposto com base no Art. 1.042, §§3º e 4º do CPC.

É como voto.

Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS

 Vice-Presidente