AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA RURAL. RESTABELECIMENTO. NESSECIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA CONFIRMA...

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA):

A decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ao agravo deve ser confirmada.

Com efeito, assim fundamentou sua decisão a eminente Relatora, Desembargadora Federal Nilza Reis:

“(...)

Dentre as reformas empreendidas no âmbito do Novo Código de Processo Civil, uma delas, aperfeiçoando o CPC/73, trouxe para o ordenamento pátrio a possibilidade da entrega da prestação jurisdicional alvitrada – em termos parciais ou mesma na sua totalidade – logo no início da relação processual ou mesmo no curso da demanda, conforme passou a dispor o art. 300 do NCPC, mediante os requisitos nele indicados.

Tal como delineada, constitui, sem dúvida, exceção à regra geral, caso em que a tutela pretendida só é concedida após exauridas todas as fases do iter processual. Por se tratar de exceção, há de se ter em conta que só em casos excepcionalíssimos pode haver liberação antecipada do provimento judicial, daí porque, somente em situações de extrema e comprovada excepcionalidade poderá haver prévia deliberação da tutela reclamada.

No caso ora examinado, pelo contexto dos autos, não restou claramente evidenciada, ao menos nesse primeiro momento processual, a prova inequívoca e que me convença, de plano, da verossimilhança da alegação, à míngua de prova do substrato fático da causa de pedir da inicial presente recurso, demandando a matéria alegada ampla dilação probatória, mormente sobre a questão das irregularidades apuradas no inquérito policial n. 2020.0011429 SR/PF/GO (ID 420374168). Nessa perspectiva, afiguram-se imprescindíveis à análise do pedido a apreciação dos debates a serem travados no processo judicial no qual a agravante busca validar a tese da ilegalidade, uma vez que, neste estágio, é forçoso reconhecer a temeridade de um juízo de valor no sentido da alegada ilegalidade do procedimento de suspensão da aposentadoria rural da autora, em decorrência do processo administrativo cuja validade é objeto de questionamento na ação judicial sobredita.

Nesse passo, tenho como acertada a cautela adotada pelo Juízo a quo, em aguardar a regular instrução do feito, com total privilégio da dialética processual, submetendo o pleito ao pleno crivo do contraditório, eis que, nesse juízo de cognição sumária, não se verifica a constatação de prova suficiente e apta a aferir se, de fato, o procedimento adotado pela autarquia previdenciária ocorreu, ou não, de forma ilegítima, o que gera, ao menos por ora, a presunção legitimidade e de veracidade do referido ato administrativo questionado, que só pode ser infirmado com prova inequívoca em contrário, de cujo mister a agravante não se desincumbiu.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1019, I, do CPC.

(...)”

Estando o decisum aludido em consonância com o art. 300 do CPC e as circunstâncias do caso concreto, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado, cuja fundamentação integro ao voto.

Com estas considerações, e inexistindo, na espécie, elementos outros que possam alterar os fundamentos lançados na decisão acima transcrita, confirmo-os integralmente para negar provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

Brasília, 25 de setembro de 2024.

Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO
  Relatora Convocada