PEDIDO DISSOCIADO DA REALIDADE DOS AUTOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. TRF1. 1001786-04.2022.4.01.9999...

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade em seu favor.

Em suas razões, o apelante alega que cumpriu os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, pois a perícia judicial indicou a existência de incapacidade parcial e permanente.

Entretanto, referida alegação é matéria incontroversa nos autos e o motivo do indeferimento do pedido inicial pelo juízo sentenciante é diverso. Assim consta do dispositivo da sentença de primeiro grau:

Em análise ao laudo médico pericial anexado ao presente feito (id. n. 54226493 ), verifico que o perito designado por este Juízo foi categórico ao afirmar que, atualmente, a parte autora APRESENTA INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL AO LABOR RURAL.

Superada a questão da incapacidade e da qualidade de segurado, apresenta-se como impedimento ao direito do autor o fato de receber desde 27/04/2017 o benefício da aposentadoria rural por idade (NB 1975877150), conforme documento de id n. 57546990.

Com efeito o benefício da aposentadoria por idade rural foi implantado somente em 13/08/2020, todavia o direito foi reconhecido em 27/04/2017, data em que o autor já percebia o auxílio-doença o qual foi cessado em 24/10/2018. 

Reconhecer o direito do autor ao pagamento dos valores retroativos, importa reconhecer para o mesmo período a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença, o que é vedado pela legislação.

Como visto, as alegações da apelante são dissociadas da realidade dos autos, posto que o juízo sentenciante reconheceu a incapacidade da parte autora, mas indeferiu o pedido inicial sob o fundamento da inacumulatividade do benefício pretendido com a aposentadoria por idade rural reconhecida desde 27/04/2017. Referida questão não foi objeto de irresignação nas razões de apelação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 

Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Diante do exposto, não conheço da apelação interposta.

É como voto.