PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR RÉPLICA. NULIDADE. AFASTADA. EMBARG...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1033163-27.2021.4.01.9999

EMBARGANTE: ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Advogado do(a) EMBARGANTE: GILSON DA COSTA PAIVA - AM13341-A

EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material.

Vale lembrar que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante.

Em suas razões recursais, a embargante aduz, em síntese, que não foram apreciados os pedidos de nulidade da sentença em razão da ausência de intimação para apresentação de réplica à contestação ((art. 5º, inciso LIV e LV, da CF, e arts. 9º, 10 e 437, § 1º, do CPC), e de conversão do julgamento em diligência, vez há indícios suficientes de que, em data anterior à 2016, o grupo familiar da apelante exercia atividade em regime de economia familiar (art. 938,§§ 3º e 4º do CPC).

De fato, há omissão quanto à ausência de intimação para réplica. Passo a suprir tal vício.

No caso, consta da ata de audiência id171859037, fl. 25, que, terminada a instrução, a parte autora nada requereu, tendo o Juízo a quo consignado que após a contestação os autos seriam conclusos para sentença, não tendo sido impugnado pela parte autora.

Além disso, era dispensável a intimação da parte autora para apresentar réplica e especificar provas (art. 351 do CPC), porquanto não foi alegada na contestação nenhuma matéria elencada no art. 337 do CPC.

Logo, deve ser afastada a alegação de nulidade.

Quanto à conversão em julgamento para produção de outras provas, verifica-se que a parte autora pretende reapreciar a demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.

Afinal, restou expressamente consignado no acórdão embargado a ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, uma vez que todos os documentos apresentados foram emitidos posteriormente ao nascimento da criança.

Quanto ao contrato de concessão de direito real de uso emitido pelo INCRA em nome da sogra, consta que o mesmo foi emitido em 27/10/2016.

O fato do processo administrativo ter sido iniciado em data posterior não apresenta nenhuma relevância nesse aspecto, pois os efeitos do aludido documento somente começam na data em que emitido, no caso, em 27/10/2016.

Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração opostos pela autora para suprir a omissão, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator