BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/PERMANENTE. SENTENÇA DISSOCIADA DA CAUSA DE PEDIR. CAUSA MADURA. INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA RECONHECIDA PELO CONTEXT...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1009417-62.2023.4.01.9999
APELANTE: ORCIDALIA CARNEIRO MOREIRA VANDERLEI
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH (RELATORA CONVOCADA):

Inicialmente, consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ.

A ação ajuizada pela parte autora refere-se à pretensão de ver seu benefício por incapacidade temporária, que fora cessado administrativamente, restabelecido.

Houve contestação, confecção do laudo médico pericial, e o feito foi ao magistrado para proferir a sentença.

Após a sentença, houve o recurso de apelação da parte autora.

Todavia, ao observar a sentença do Juízo a quo, percebo que se mostra dissociada da causa pedir e/ou do pedido.

No mérito o magistrado fundamentou (ID 312280517):

A parte autora ajuizou a presente Ação de Cobrança, aduzindo que aquela, na qualidade de microempresa no comércio de produtos agropecuários realizou venda ao Requerido, que na ocasião emitiu nota fiscal e cuja mercadoria foi recebida na ocasião da transação comercial. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação onde reconhece a dívida, mas, tão somente no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), alegando que parte da semente adquirida em valor aproximado de R$7.000,00 (sete mil reais), não era adequada ao plantio. Ocorre que a alegação do requerido das sementes não estarem adequadas ao plantio não o exime do pagamento do produto, pois entendo que este fato deveria ter sido alegado à época da aquisição, o que não ficou evidenciado nos autos. Diante do exposto, chamo o feito à ordem para com base nos princípios que regem a Lei 9.099/95, antecipar o julgamento do feito, dispensando a necessidade da realização da audiência de instrução e julgamento, diante do reconhecimento da dívida por parte do requerido em sede de contestação.

Dessa forma, pode-se constatar que a sentença tratou de tema diverso daquele que era o objeto do processo.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Tal dissociação, a faz incorrer no vício do art. 492/CPC e a sentença deverá ser considerada citra petita, tornando-a nula.

Todavia, apesar de entender ser o caso de anulação da sentença, entendo também que os fatos mostram-se suficientemente provados e esclarecidos e, assim, encontram-se aptos ao julgamento.

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485 ;

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

Passando ao mérito, tem-se que o pedido da parte autora é o de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária desde a cessação na via administrativa, em 17/07/2015, e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Quanto aos requisitos, sãoindispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26,inc.II, da Lein.8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade de forma total e permanente para sua atividade laboral.

Para fins de comprovação da qualidade de segurado, consta dos autos extrato previdenciário (págs. 80/89) demonstrando que a parte autora verteu contribuições ao RGPS nos períodos intercalados de 08/2004 a 08/2008; de 08/2008 a 01/2011; 01/2011 a 12/2011; 02/2012 a 12/2012 e de 02/2013 a 09/2013, na qualidade de segurada empregada. Ademais, recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 08/2013 a 07/2015.

Tais requisitos, então, encontram-se preenchidos.

Quanto ao requisito da incapacidade, o perito atestou que a parte autora, à época com 53 anos, profissão de merendeira, ensino fundamental completo, é portadora de Neoplasia de mama, CID 10. Afirma que feita a quimioterapia, com término em março/2014, não há manifestação da doença, que está curada e sem manifestação clínica ou radiológica. Atesta que há permanente limitação no braço direito que lhe incapacita para atividades que demandem esforços físicos.

Todavia, como há o ensino fundamental completo poderia reabilitar-se para atividades que não demandassem o esforço com o braço direito (ID 312280517 – Pág. 153 a 158):

A autora com 53 anos de idade, do lar, foi diagnosticada com neoplasia de mama, atualmente curada, possui limitacao em braco direito para atividades que demandam esforço fisico, porem nao é incapacitante.

No entanto, entendo ser contraditória tal conclusão pericial, uma vez que a parte autora sempre laborou como merendeira e que o fato de se encontrar com o braço direito definitivamente incapacitado a impossibilita de voltar ao mesmo labor.

Se o benefício concedido fosse o por incapacidade temporária, deveria ser concedido com a condicionante da reabilitação, até que a parte autora se encontrasse apta ao novo labor, que não lhe demandasse esforços físicos.

Porém, ao se analisar o conjunto fático probatório, atualmente a parte autora encontra-se com 58 anos, sempre laborou com serviços braçais e a escolaridade não é completa. Assim, apesar de o perito afirmar que, pelo ensino médio completo, poderia ser recolocar, não é a realidade que se percebe no mercado de trabalho.

A contratação de pessoas de idade mais avançada e para um labor totalmente diverso do que consta em seu histórico profissional, ainda mais sendo esse histórico composto por serviços que demandassem maior vigor físico, não é algo comum.

Desta feita, entendo que o pedido da parte autora deve ser atendido e que faz jus aos benefícios por incapacidade.

Esclareço que, com tal decisão, não desconsidero o laudo pericial, mas o tomo por base, utilizando-me das informações que nele estão descritas, para formar meu convencimento. Ademais, em conjunto, há a apreciação dos atestados juntados pela parte autora, os quais contém a mesma descrição da pericial judicial, mas que constam de diferente conclusão juntamente pelo fato de o braço direito encontrar-se permanentemente incapacitado.

Concluo, então, que deverá o benefício por incapacidade temporária ser restabelecido desde a cessação, por ter a perícia afirmado que a incapacidade no braço apresenta-se desde a cirurgia, em 2014.

E, desde a data da citação da Autarquia, deverá haver a conversão em aposentadoria por invalidez, haja vista a conclusão neste processo de que a reabilitação já não era medida possível.

O termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente na data da citação atende a orientação do STJ:

[...]

Quando do julgamento do aludido REsp repetitivo 1.369.165/SP, discutia-se se, inexistente prévio pedido administrativo, a aposentadoria por invalidez seria devida a contar da perícia judicial que constatasse a incapacidade definitiva ou a partir da citação do INSS. Concluiu-se que, ausente requerimento administrativo do benefício, a data da perícia judicial não poderia ser considerada como início da aposentadoria por invalidez, pois, em regra, ela declara uma situação fática a ela preexistente, ou seja, constata a existência de incapacidade laborativa definitiva anterior à perícia judicial. Assim, decidiu-se que o início da aposentadoria por invalidez, na aludida hipótese, deveria ser a data da citação, nos termos do art. 219 do CPC/73, quando o INSS foi constituído em mora.

[...]

Nessa linha de raciocínio, prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação.

A propósito, merecem ser destacados, entre muitos outros, os seguintes precedentes da Primeira e da Segunda Turmas do STJ, competentes para o julgamento da matéria: [...] (STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022); [...] (STJ, REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018).

[...]

(REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022)

Quanto à renda mensal inicial, o art. 61 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o valor do benefício por incapacidade temporária deve corresponder a “91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei”.

O art. 33 assim dispõe:

Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

Já quanto à aposentadoria por incapacidade permanente, deverá ser seguido o art. 44 da referida Lei, ante a sua implantação dar-se em período anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019:

Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.

Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 

Fixo os honorários no percentual mínimo de 10 (dez) por cento, conforme estabelecido no art. 85, §3º, do CPC, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, ANULO a sentença proferida pelo Juízo a quo, JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para conceder o benefício por incapacidade temporária desde a cessação na via administrativa, em 17/07/2015, e converto em aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data da citação do INSS.

Juíza Federal Cristiane Pederzolli Rentzsch

Relatora Convocada