PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. TRF1. 1025251-42.20...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1025251-42.2022.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: CLARICE CATARINO ULIANA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

CLARICE CATARINO ULIANA  interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente em parte o pedido, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para:

a) para RECONHECER a prescrição de todos os valores anteriores a 27/10/2016;

b) CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas compreendidas entre o período de 27/10/2016 até 12/09/2018 em favor de CLARICE CATARINO ULIANA, por serem devidas em virtude da constatação do direito da autora, e, inclusive os 13º salários integrais e parciais, que deverão ser pagos em parcela única, com a incidência de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios na forma da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ).

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que se refere as custas processuais, delas está isento o INSS, a teor do disposto na Lei nº 9.289/96 e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93. A autarquia, por fim, arcará com honorários advocatícios da parte autora que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, a serem calculados na forma da Súmula 111 do E. STJ (parcelas devidas até a data desta sentença). Decisão sujeita ao reexame obrigatório, com fundamento na Súmula 490 do Colendo STJ (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.) Intime-se, via ofício, a chefia da APS de Atendimento às Demandas Judiciais (APS-ADJ), para implementar o benefício concedido em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária.

Suspensão do prazo prescricional

Nos termos do disposto no art. 4.º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo:

Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.

O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão se mantém durante o período de tramitação do processo, até a comunicação da decisão ao interessado.

Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo.

Na hipótese dos autos, o óbito do instituidor  ocorreu em 13/05/2012 e o primeiro requerimento administrativo foi protocolado em 18/09/2013. O segundo requerimento administrativo foi formulado em 13/09/2018.

Necessário consignar que  parte autora já percebeu parcelas da pensão por morte a partir de 13/09/2018 em diante, em razão do êxito da primeira ação (7003736-14.2020.8.22.0002).

Assim, como a ação foi ajuizada em 22/10/2021, por força do art. 240, §1º, CPC, as parcelas não atingidas pela prescrição alcançam o lapso temporal de 5 (cinco)  anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescido o período de 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de suspensão relativos a tramitação do processo administrativo, atingindo assim 05/01/2016 como termo inicial.

A apelação, portanto, merece provimento.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator