PESCADOR ARTESANAL. SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL. BIÊNIO 2019/2020. LEI Nº 10. 779/2003. TEMA 303 TNU. PORTARIA CONJUNTA N. º 14/DIRBEN/DIRAT/PFE/...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1013943-72.2023.4.01.9999

EMBARGANTE: FRANCISCA DA SILVA CARVALHO

Advogado do(a) EMBARGANTE: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560-A

EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material.

Vale lembrar que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante.

Em suas razões recursais, o embargante aduz, em síntese, que "houve obscuridade e omissões no que se refere à (in)exigibilidade das especificações da Portaria Conj. 14/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS para o PRGP da embargante", e que "houve contradição e omissão no que se refere à possibilidade de revalidar o PRGP no SFA/MA durante o processo administrativo".

Em que pesem os argumentos trazidos pela parte embargante, no caso concreto, não há que se falar em omissão, obscuridade e contradição do v. acórdão quanto à (in)exigibilidade das especificações da Portaria Conj. 14/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, pois restou devidamente fundamentado que a autora não faz jus à concessão do seguro-defeso, tendo em vista a ausência de comprovação do PRGP válido para substituir o RGP.

Conforme restou expressamente consignado no acórdão, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira é requisito necessário para concessão do seguro-defeso (§ 2º  do art. 2º da Lei nº 10.779/2003), sendo que, conforme Tema 303 da Turma Nacional de Uniformização, "este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais".

Constou ainda do acórdão que, nos termos da Portaria Conjunta n.º 14/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, "o PRGP deve atender aos requisitos mínimos exigidos para poder efetivamente substituir o RGP, destacando que a mera apresentação do PRGP não é suficiente para a automática substituição do RGP", e que "mesmo que o PRGP da parte autora tenha sido apresentado antes da publicação da Portaria Conjunta n.º 14/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS e suas modificações, observa-se que a redação original da referida portaria já indicava a necessidade da identificação do agente público que recebeu o documento".

E mais: "a requerente anexou ao processo o Protocolo de Registro Geral de Pesca (fl. 21, rolagem única) em desconformidade com o disposto no anexo VIII da Portaria Conjunta n.º 14/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS. Isso se dá pelo fato de que o documento não apresenta o carimbo com o nome e a matrícula do agente responsável pelo recebimento do protocolo".

De outra parte, o acórdão é omisso quanto à alegação de possibilidade de revalidar o PRGP no SFA/MA durante o processo administrativo. Passo a suprir tal vício.

A Nota Técnica nº 276/2020/CRPA/CGRAP-SAP/DRM/SAP/MAPA, referente ao Estado do Maranhão, estabelece que os protocolos entregues por esse Estado deveriam conter as seguintes especificações:

"7.1. Em referência aos protocolos entregues pelo Estado do Maranhão, têm-se as seguintes especificações:

I - São considerados validos os protocolos que contenham Nome completo do interessado e seu CPF , escritos à caneta ou impressos, carimbo, matrícula do agente público vinculado a unidade de atendimento, e com a data do recebimento e a rubrica do agente público;

II - Nome, matrícula, carimbo do agente público e a data (dia, mês e ano) de recebimento e a rubrica do agente público que recebeu.

III - Protocolos com data rasurada e que não tiverem as características citadas acima, o INSS poderá solicitar ao requerente revalidação do Protocolo junto à Unidade respectiva do MAPA”.(Destacado).

Conforme destacado pela embargante, o INSS tem a faculdade de solicitar ao requerente a revalidação do protocolo quando este não atender às especificações mencionadas.

Todavia, a solicitação indicada pelo embargante é uma prerrogativa discricionária da autarquia, e não um dever, o que significa que a falta de revalidação não configura uma conduta indevida. Assim, a decisão de não solicitar a revalidação do protocolo é uma escolha do INSS, não uma obrigação, e não confere ao requerente o direito adquirido à revalidação automática.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte autora para suprir a omissão, sem efeitos modificativos, nos termos acima explicitados.

É o voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator