PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. TERMO INICIAL DO RESTABEL...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008120-27.2021.4.01.3100

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR):  

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos termos do artigo 1.012, §1º, V, do CPC.

O juízo a quo deferiu à parte autora o benefício de pensão por morte.

Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO APÓS A LEI 9.528/97. NÃO-CABIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Com o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei nº 9.528, em 10 de dezembro de 1997, retirou-se o menor sob guarda do rol de dependentes previsto no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 2. Assentou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a concessão da pensão por morte reger-se-á pela norma vigente ao tempo da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, a data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). 3. Tendo o óbito ocorrido na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inviável a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda. Precedentes da Terceira Seção. 4. Inexiste direito adquirido do menor sob guarda designado antes da Medida Provisória nº 1.523/96, pois as condições para a percepção do benefício são aferidas ao tempo do óbito do segurado instituidor, fato gerador da pensão. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 778012 MG 2005/0145009-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 20/10/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação:  -->DJe 09/11/2009).

. Na hipótese, o juízo a quo julgou procedente o pedido de restabelecimento da pensão por morte a apelação da parte-autora insurge-se quanto à data de início do restabelecimento de pensão por morte concedida a filho absolutamente incapaz, fixada em razão da data da citação pelo juízo a quo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF1 reconhece que o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, mesmo em caso de habilitação tardia, não incidindo, portanto, o disposto no art. 76 da Lei 8.213/91.  (Precedentes:  REsp 1.405.909/AL, Ministro Sérgio Kukina,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado  em  22.5.2014, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma, julgado em 11.3.2014,  DJe  21.3.2014;  REsp  1.354.689/PB, Ministro Mauro Campbell   Marques,   Segunda   Turma,  julgado  em  25.2.2014,  DJ de 11.3.2014).

Tendo em conta que, ao tempo do óbito e à data da cessação indevida, o autor era portador de deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave que o torna incapaz, contra ele não havia fluído o prazo prescricional, razão pela qual o termo inicial do restabelecimento do benefício deve ser fixado no dia posterior ao da cessão indevida.

Nesse mesmo sentido, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE CESSADA EM RAZÃO DA MAIORIDADE. FILHA MAIOR INVÁLIDA DESDE A INFÂNCIA. RETARDO MENTAL GRAVE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. LEI 13.146/2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVADE. TERMOS FINANCEIROS. CESSAÇÃO INDEVIDA.

1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto do recurso de apelação da parte autora (DIB).

2. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor.

3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 25/05/1999.

4. A autora percebeu o benefício de pensão por morte do genitor, desde a data do óbito, tendo sido cessado em razão da maioridade. O pedido de manutenção do benefício fora negado, sob o fundamento de que a incapacidade era posterior a data do óbito do instituidor.

5. A perícia médica judicial, entretanto, concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, em virtude de retardo mental grave, desde a infância, sendo incapaz para os atos da vida diária, necessitando de cuidados permanentes de terceiros. Desse modo, alcançados os 21 (vinte e um) anos de idade pela parte autora e comprovada a situação de invalidez, foi indevida a cessação do benefício.

6. Os efeitos financeiros devem retroagir à data da cessação indevida, posto que a autora era considerada absolutamente incapaz, sendo que a prescrição e a decadência não correm contra os incapazes, por força do que dispunha o inciso II do antigo art. 3º c/c art. 198, I, c/c art. 208 do Código Civil, vigentes à época, que somente fora alterado pela Lei n 13.146/2015 (que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), que passou a considerar a partir de então como absolutamente incapazes somente os menores de 16 anos.

7. Considerando que a enfermidade que acomete o autor teve início antes da vigência da referida alteração legal, tenho que deve ser aplicado o princípio da irretroatividade, exposto nos art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art.6º, da LINDB, com o que a Lei n. 13.146, de 06/07/2015, somente poderia ter aplicação a partir de sua vigência”. (AgInt no AREsp n. 1.641.224, Ministro Humberto Martins, DJe de 26/04/2023.)

8. Apelação da parte autora provida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Data 14/06/2023 Data da publicação 14/06/2023 Fonte da publicação PJe 14/06/2023 PAG PJe 14/06/2023)

Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal).

Insta considerar, por oportuno, que a eventual aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, afigura-se plausível apenas na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando relativo à implantação ou restabelecimento do benefício previdenciário.

Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC.

Posto isso, dou provimento à apelação.

É como voto.