PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. DEMONSTRAÇÃO. DIVISÃO DE PENSÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. TRF1. 10...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022845-77.2019.4.01.0000

APELANTE: CREONICE FARIAS DA SILVA, SONIA REGINA SALVADOR BATISTA

Advogado do(a) APELANTE: MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA - RO3659
Advogados do(a) APELANTE: HURIK ARAM TOLEDO - RO6611-A, MARCIO GREYCK GOMES - RO6607-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CREONICE FARIAS DA SILVA, SONIA REGINA SALVADOR BATISTA

Advogado do(a) APELADO: MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA - RO3659
Advogados do(a) APELADO: HURIK ARAM TOLEDO - RO6611-A, MARCIO GREYCK GOMES - RO6607-A

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):

Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.225 de 29/10/2009).

Na hipótese, o óbito do instituidor do benefício se deu em 03/04/2017.

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme estabelece o artigo 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 74, da Lei 8.213/91. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido.

No que se refere à qualidade de segurado, inexiste impugnação veiculada, centrando-se a argumentação da apelante no que se refere à comprovação da condição de dependente da autora em face do instituidor da pensão.

No tocante à categoria dos dependentes, o artigo 16 da Lei 8.213/91, em seu inciso I, elenca dentre os demais ali arrolados, a companheira ou o companheiro como beneficiário da Previdência Social nessa qualidade.

É presumida a dependência econômica do cônjuge, companheira, companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, quanto aos demais, exige-se a comprovação, seja por prova documental, seja por prova testemunhal.

Tendo em vista que o óbito do instituidor da pensão se deu antes do advento da MP. n.º 871 e da Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, restando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador.

Em reanálise das provas, o suporte probatório é mais que suficiente para conduzir à conclusão adotada pelo julgador.

Ao juiz, como destinatário da prova, cabe decidir pela suficiência do acervo probatório anexado ao processo e pela desnecessidade de produção de outras, o que, de fato, fora realizado em expressamente consignado em sentença.

Para provar que convivia em união estável com o falecido, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: ficha de internação hospitalar do falecido, na qual a autora é indicada como responsável pelo paciente, sendo denominada de “esposa” (fls. 28/33); nota fiscal de compra de medicamentos, com assinatura da autora (fl. 34); fotos demonstrando convivência familiar (fls. 35/37); certidão de batismo de criança, na qual a autora aparece como madrinha e o falecido como padrinho (fl. 38); exames médicos do autor (fls. 40/58).

As testemunhas ouvidas no processo indicaram a convivência em união estável entre a autora e o instituidor da pensão.

Todavia, testemunhas ouvidas no processo confirmaram que o falecido, embora separado de fato da ex-esposa, prestava-lhe auxílio financeiro, razão pela qual a corré concorre ao benefício, conforme prevê o art. 76, § 2º, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que “o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei”.

Até as testemunhas arroladas pela corré Sônia Regina Salvador Batista admitiram que o falecido estava separado de fato de sua ex-esposa, não havendo impedimento ao reconhecimento da união estável com a autora.

Assim, não merece reforma a sentença que, diante das peculiaridades do caso, entendeu “que o benefício deve ser rateado em partes iguais, conforme preconizado pelo artigo 77 da Lei nº 8.213/91”, entre a autora, com quem o falecido convivia em união estável, e Sônia Regina Salvador Batista, ex-esposa do falecido, de quem manteve dependência econômica.

A propósito, a Sumula 159/TFR já admitia a divisão de pensão por morte, nos seguintes termos: “É legítima a divisão da pensão previdenciária entre a esposa e a companheira, atendidos os requisitos exigidos”.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da corré Sônia Regina Salvador Batista e ao recurso adesivo de Creonice Farias da Silva.

É o voto.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA
Relator Convocado