PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. PERÍODO DE GRAÇA. TERMO INICIAL. LIVRAMENTO DO SEGURADO RECLUSO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. S...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO

PROCESSO: 1032891-33.2021.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 7010981-95.2019.8.22.0007
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:SABRINA EMANUELLY DOS SANTOS OLIVEIRA e outros
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA - RO3403-A e CLAUDIA BINOW REISER - RO7396-A
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Passo à análise do apelo em que a autarquia alega não preenchidos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte.

A sentença de primeiro grau se encontra bem fundamentada, razão pela qual deverá ser mantida, pois além de razoável, proporcional e ampla é suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, cuja fundamentação é aqui invocada per relationem, em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição. Vejamos:

A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte demanda a comprovação dos seguintes requisitos: 1) o óbito do segurado; 2) a condição de dependente do beneficiário; e, 3) a demonstração de que o falecido era segurado à época do falecimento (Artigos 74 a 79 da Lei nº. 8.213/1991).

No que se refere à comprovação do óbito, a Certidão de Óbito acostada aos autos é suficiente para suprir este requisito, com fato gerador ocorrido em 25/02/2018.

No que toca a dependência das autoras, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91, o filho não emancipado, menor de 21 anos, é beneficiário da previdência na condição de dependente do segurado. No caso dos autos, a apresentação das certidões de nascimento juntadas aos autos com a peça inicial é suficiente à comprovação da qualidade de dependente das autoras em relação ao de cujus.

No que toca ao cumprimento dos dois requisitos elencados acima é possível inferir dos autos que não há nenhuma controvérsia, não sendo sequer objeto de impugnação pela autarquia, seja na via administrativa ou judicial.

Quanto a qualidade de segurado do instituidor, verifico que fora apresentado nos autos CNIS onde consta que o instituidor, na qualidade de empregado, verteu contribuições para o RGPS até 01/12/2015. Contudo, também consta dos autos sentença, transitada em julgado, prolatada nos autos sob n. 7001766- 63.2017.8.22.0008 em que a autarquia ré fora condenada ao pagamento de auxílio-reclusão a dependente do ora instituidor do benefício. Consta da aludida sentença que o instituidor do benefício ficou recluso nos períodos de 07/11/2016 a 13/12/2016, 28/01/2017 a 10/11/2017 e 19/01/2018 a 24/01/2018. O art. 15 da Lei nº. 8.213/91 dispõe que: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: […] IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

Portanto, nos termos do art. 15, IV, da Lei nº. 8.213/91 resta comprovada a qualidade de segurado do instituidor do benefício. Desta forma, foram comprovados o óbito do segurado, a condição de dependente das beneficiárias e a condição de segurado do instituidor do benefício à época de seu falecimento.

Da análise dos autos, verifica-se, através que o falecido, ao tempo do óbito, detinha a qualidade de segurado, nos moldes do art. 15, IV, da Lei 8.213/91, razão pela qual o benefício da pensão por morte é devida aos seus dependentes.

Desse modo, a sentença de primeiro grau se encontra bem fundamentada quanto à análise de todo o conjunto probatório e não existem elementos nos autos que possam infirmar o quanto ali consignado.

Por fim, tratando-se de matéria de ordem pública, determino que a atualização dos juros e correção monetária seja efetivada conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta. Em razão da sucumbência recursal, fixo os honorários em 11% das parcelas vencidas, em observância à Súmula 111 do STJ, posto que majoro o valor fixado em primeira instância em um ponto percentual.

É o voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator