PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. EXTENSÃO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. 26, II, E 151, DA LEI 8. 213/1991. NE...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1020274-41.2021.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 7006047-60.2020.8.22.0007
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: ALMERINDA LINO LOUBACH
REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEMERSON GOMES COUTO - RO7297-A e PAULO OLIVEIRA DE PAULA - RO6586
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

                     O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator): 

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Passo à análise do apelo em que a autora alega o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito.

O juízo a quo entendeu não preenchida a qualidade de segurado do instituidor do benefício.

A autora alega que o de cujus, ao tempo do óbito, mantinha a qualidade de segurado, pois, nos termos do art. 15, II e §2º, da Lei 8.213/1991, restou configurado o desemprego involuntário quando extinto o último vínculo de trabalho em 13/10/2014. Assevera ainda que o de cujus, no ano de 2011, foi acometido por câncer, doença que levou ao seu óbito e que, conforme arts. 26, II e 151 da Lei 8.213/1991 e art. 147, II, Anexo XLV, da Instrução Normativa 77/2015-INSS, independe de carência para a concessão de benefício por incapacidade, o que lhe foi negado pela autarquia previdenciária.

No que tange à contagem do período de graça, o art. 15, II, da Lei 8.213/91 prevê que, independentemente de contribuições, mantém a qualidade de segurado “até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração”.

Conforme previsão legal, o período de graça tem como termo inicial a cessação das contribuições, in casu, 15/11/2014, mantendo-se até 15/12/2015 (período de doze meses), conforme disposto no art. 15, §4º, da Lei 8.213/1991.

Embora o art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991 disponha sobre a possibilidade de prorrogação do período de graça por mais 12 (doze) meses nos casos em que ficar comprovada a situação de desemprego involuntário, tal situação não se amolda à hipótese em apreço, uma vez que não foi colacionada qualquer prova nesse sentido.

À vista disso, quando do óbito (9/3/2019), o de cujus não mais detinha a qualidade de segurado, uma vez que encerrado o período de graça em 15/12/2015, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei 8.213/1991.

No tocante ao alegado direito do de cujus a benefício por incapacidade em decorrência de neoplasia maligna, que teria sido diagnosticada em 2011, também não merece prosperar.

Embora a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença decorrente de neoplasia maligna independa de carência, nos termos do art. 26, II, e art. 151 da Lei 8.213/1991, tais benefícios por incapacidade não prescindem do cumprimento do requisito da qualidade de segurado.

In casu, do cotejo da vasta documentação acostada aos autos, verifica-se que, diversamente do alegado pela autora, a neoplasia maligna que acometeu o de cujus foi diagnosticada em 2017 e não em 2011, conforme informações contidas no prontuário médico de primeira consulta oncológica do falecido, datado de 19/2/2019 (fl. 93), e resultado do exame anatomopatológico, datado de 15/11/2017 (fl. 135), dentre outros.

Portanto, não foi demonstrado nos autos que o falecido foi acometido pela doença antes da perda da qualidade de segurado, ocorrida a partir de 16/12/2015.

Dessa forma, não comprovada a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, a sentença recorrida deve ser mantida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

Em razão do não provimento recursal, majoro em um ponto percentual os parâmetros fixados na origem a título de honorários de sucumbência, consignando que a exigibilidade fica suspensa em razão de ser a parte apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator