PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. PROVA MATERIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB N...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1076409-91.2021.4.01.3300  PROCESSO REFERÊNCIA: 1076409-91.2021.4.01.3300
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
POLO PASSIVO:SCHIRLENE ALMEIDA DOS SANTOS DE JESUS
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA MOURA FERREIRA - BA40821-A e ALINE SANTOS DA SILVA - BA45164-A
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

            O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Passo à análise do apelo do INSS que alega o não preenchimento do requisito da condição de dependente da parte autora em relação ao falecido segurado, o que, por consequência, resultaria na impossibilidade de concessão do benefício da pensão por morte.

Não assiste razão ao apelante.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito.

Compulsando os autos, verifica-se que, para a comprovação da existência de união estável, foram juntados, dentre outros documentos: (i) correspondências endereçadas ao de cujus e à autora, indicando o mesmo endereço (fl. 22/24); (ii) fotos do casal (fls. 49/55); (iii) comprovante de pagamento de indenização do seguro DPVAT em decorrência do óbito do instituidor da pensão à autora (fl. 56); e (iv) sentença proferida em ação reconhecimento de união estável, autos n. 0578401-79.2016.8.05.0001, que homologou o reconhecimento da união estável pelo período de 3 (três) anos, até o falecimento do companheiro (fl. 59).

 Ressalte-se que, quanto aos requisitos para a configuração da união estável, basta que esta seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil).

A sentença declaratória de existência ou inexistência de união estável, proferida pela Justiça Estadual, que é a justiça competente para esse reconhecimento, deve ser observada quando do julgamento de ação visando à concessão de pensão por morte de companheiro. 

Mesmo que o INSS não tenha sido parte do processo em que foi reconhecida a existência de união estável na Justiça Estadual, a autarquia fica vinculada ao decisum em virtude da eficácia declaratória da sentença lá proferida, de caráter vinculante e contra todos, uma vez que proferida pelo órgão do Poder Judiciário incumbido pela Constituição Federal de examinar as demandas relacionadas ao direito de família e sucessões.

Ademais, possibilitou-se o contraditório na presente demanda, não tendo o INSS apresentado qualquer indício de irregularidade na produção de provas na Justiça Estadual, apenas se limitando a defender que o valor da sentença proferida na ação de reconhecimento de união estável equivale à prova exclusivamente testemunhal, de modo que não foi atendido ao disposto no art. 16, §§ 5º e 6º da Lei 8.213/1991, que estabelece que a comprovação da união estável deve ser feita por início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, vedada a prova exclusivamente testemunhal.

Neste ponto, importa destacar que esta alteração legislativa que exige o início de prova material é posterior ao falecimento do instituidor do benefício, ocorrido em 2016. Antes da referida alteração, que se deu primeiramente com a MP 871/2019, a comprovação da união estável poderia ser feita exclusivamente por prova testemunhal.

Dessa maneira, tem-se que a apelada, por ser companheira, é beneficiária dependente do segurado, nos termos do art. 16, I, da Lei 8213/91, sendo presumida a sua dependência econômica, nos moldes do §4º do mesmo artigo. Assim:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;        

[...]       

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Portanto, restou comprovada, de forma satisfatória, a união estável entre a recorrida e o de cujus e, por conseguinte, a sua condição de dependente, devendo ser mantida a sentença.

Quanto ao pedido de fixação da DIB na data da citação, igualmente não merece acolhida, uma vez que houve prévio requerimento administrativo do benefício.

Considerando que o requerimento foi efetuado em 22/11/2016, ou seja, dentro do prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo art. 74, I, da Lei 8.213/91, com redação dada ao tempo do óbito, correta a sentença que fixou a DIB na data do óbito (08/09/2016).

Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Em razão da sucumbência recursal, majoro o valor fixado a título de honorários em primeira instância em um ponto percentual.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator