INDENIZAÇÃO SOLDADO DA BORRACHA. 54-A ADCT. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TRF1. 1007233-07.2021.4.01.9999...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007233-07.2021.4.01.9999

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: LUCIMAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Advogados do(a) APELADO: DIEFFERSON DOS SANTOS MAIA - RO8227, INARA REGINA MATOS DOS SANTOS - RO2921-A

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO):

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.010, III, CPC).

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.010, III, CPC). 2. No caso, foi julgado procedente o pedido de concessão de auxílio-doença urbano em favor do autor, tendo em vista que a incapacidade total e temporária, conforme laudo pericial. O INSS interpôs apelação alegando a ausência da qualidade de segurado especial, em razão da ausência de início de prova material contemporâneo ao período de carência, matéria estranha aos autos, por ser segurado urbano. Assim, não foram impugnados os fundamentos específicos que embasam o julgado, estando as razões dissociadas do real conteúdo da sentença, não devendo ser conhecida a apelação. 3. Apelação do INSS não conhecida. (AC 1007090-86.2019.4.01.9999. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. PRIMEIRA TURMA. PJe 17/08/2023 PAG).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. RAZÕES DE RECORRER PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade e em respeito à regularidade formal do recurso, as razões recursais invocadas para a reforma do julgado devem estar em sintonia com os fundamentos da decisão recorrida. 2. Na hipótese, o INSS pleiteia a reforma da sentença objurgada ao argumento de que o douto Juiz da causa teria, supostamente, se equivocado ao conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, mesmo não encontrando-se ela total e definitivamente incapaz. Afere-se que, nesse ponto, as razões recursais estão completamente dissociadas dos fundamentos da sentença impugnada, pois o Juízo a quo concedeu o benefício de auxílio-doença ao autor, e não aposentadoria por invalidez. Tal circunstância equivale à ausência de razões, não cumprindo, assim, um dos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido nesta parte. 3. A autarquia apelante também se insurge com relação à qualidade de segurada da parte autora. Dito requisito, bem assim o cumprimento do período de carência, restaram devidamente comprovados por meio da produção de suficiente prova material e testemunhal. 4. Comprovados a qualidade de segurada da parte autora, o cumprimento do período de carência e a incapacidade para o exercício de atividade profissional, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença, estando o segurado obrigado a se sujeitar a exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo. 5. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. Devem ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 7. Correção monetária e os juros de mora devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida.
(AC 1006645-68.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/06/2023 PAG.)

No caso em tela, a parte autora pleiteou o pagamento da indenização destinada aos denominados "soldados da borracha", conforme disposto na Emenda Constitucional n.º 78, que acrescentou o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na qualidade de filha e herdeira do Sr. José Evangelista de Morais, falecido em 21/11/1996. Sobreveio sentença julgando procedente o pedido.

Nas razões de apelação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) argumentou acerca da impossibilidade de cumulação entre benefício previdenciário e a pensão de seringueiro (art. 54 do ADCT), questão que se revela alheia aos autos sob exame.

Assim, não foram impugnados os fundamentos específicos que embasam o julgado, estando as razões dissociadas no real conteúdo da sentença, não devendo ser conhecida a apelação.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação, nos termos acima explicitados.

Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC).

É como voto.

Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA
Relator Convocado