EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO PRESENTE. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO: EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA POR 24 MES...

POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:APARECIDO NOVAIS DE ARAUJO
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIEL LENI MESTRINER BARBOSA - RO5970-A

RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1007372-90.2020.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 7004152-16.2019.8.22.0002
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:APARECIDO NOVAIS DE ARAUJO
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIEL LENI MESTRINER BARBOSA - RO5970-A

R E L A T Ó R I O

                     O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): 

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo parte ré (INSS) contra acórdão desta Nona Turma, que acolheu a apelação da parte autora, restabelecendo-lhe o benefício de auxílio-doença recebido anteriormente, desde a cessação indevida, e foi assim ementado (doc. 418027292):

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. PRAZO DE AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HIONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

2. A perícia médica, realizada em 19/8/2019, concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária da parte autora, afirmando que (doc. 47711037, fls. 55-58): Lombalgia crônica por discopatia degenerativa e abaulamento discal nos segmentos L2/3 a L5VT da coluna lombar. CID: M 51.2 + M 51.3 + M 54.5. (...) Patologia de etiologia multifatorial com componentes genético, degenerativo, ocupacional e pós-traumático associados. (...) com componente traumático desencadeante após queda de bicicleta (...)  Permanente e parcial. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a):  A partir de meados do ano de 2011 (...) Trata-se de periciado com quadro de lombalgia crônica por alterações degenerativas e abaulamentos discais discretos nos segmentos L2/3 à L5VT da coluna lombar e com piora aos esforços físicos e estando compensado no trabalho nas atividades que exercia, hoje necessitando de proposta de tratamento efetivo, sugiro o auxilio doença por 120 (cento e vinte) dias.

3. Destaco que na data da incapacidade, ao contrário do quanto afirmado pelo INSS e na sentença proferida pelo Juízo a quo, o demandante detinha a qualidade de segurado, conforme informações do sistema CNIS, pois percebeu auxílio-doença durante o período de 13/1/2012 a 15/5/2018 (NB 549.646.819-8, doc. 47711037, fl. 71). Assim, não há que se falar em perda da qualidade de segurado quando do novo requerimento administrativo, efetuado em 29/11/2018 (doc. 47711037, fl. 41), em observância ao artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91.

4. Assim, o pedido de aposentadoria por invalidez não deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade total, com impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que não é caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora, sendo-lhe devido apenas o restabelecimento do benefício de auxílio-doença recebido anteriormente, desde a data da cessação indevida, em 15/5/2018, conforme informações do senhor perito de que a incapacidade  geradora do referido benefício é a mesma que perdura na data de realização da perícia, em 19/8/2019.

5.  Em relação à data de cessação do beneficio, a Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência

6. No caso dos autos, o perito estimou prazo para recuperação da capacidade em 120 dias, a contar da data da perícia (19/8/2019). Dessa forma, não havendo outros aspectos relevantes para se desconsiderar esse período, acolho-o, fixando a DCB em 120 dias, a contar da perícia, ou seja, DIB em 16/5/2018 e DCB em 12/2019, que estará sujeito ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei  8.213/1991).

7. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado.

8. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes.

9. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Após a  EC 113/2021, incide a SELIC.

10. Apelação da parte autora a que se dá provimento, para restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença, desde a cessação indevida, em 15/5/2018 (NB 549.646.819-8), com prazo de afastamento de 120 dias, a contar da data da perícia, realizada em 19/8/2019, observados os art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991).

O INSS afirma em seu recurso que (doc. 418027292):

Esta c. Turma deu provimento à apelação da parte autora, para restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença, desde a cessação indevida, em 15/5/2018 (NB 549.646.819-8), com prazo de afastamento de 120 dias, a contar da data da perícia, realizada em 19/8/2019, observados os art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991). Para tanto o voto condutor partiu da premissa de que houve recebimento de benefício até 15/05/2018:

Destaco que na data da incapacidade, ao contrário do quanto afirmado pelo INSS e na sentença proferida pelo Juízo a quo, o demandante detinha a qualidade de segurado, conforme informações do sistema CNIS, pois percebeu auxílio-doença durante o período de 13/1/2012 a 15/5/2018 (NB 549.646.819-8, doc. 47711037, fl. 71). Assim, não há falar em perda da qualidade de segurado quando do novo requerimento administrativo, efetuado em 29/11/2018 (doc. 47711037, fl. 41), em observância ao artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91.

Dessa forma, o pedido de aposentadoria por invalidez não deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade total, com impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que não é caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora, sendo-lhe devido apenas o restabelecimento do benefício de auxílio-doença recebido anteriormente, desde a data da cessação indevida, em 15/5/2018, conforme informações do senhor perito de que a incapacidade  geradora do referido benefício é a mesma que perdura na data de realização da perícia, em 19/8/2019.

Há, porém, erro material na DCB do NB 549.646.819-8 considerada pelos julgadores. Uma análise mais atenta do documento apontado pelo i. relator (doc. 47711037, fl. 71) revela que o benefício foi recebido até 15/05/2012 e não 15/05/2018:

(...)

É preciso, portanto, retificar o erro material existente em relação à DCB do NB 549.646.819-8, bem como reanalisar o caso concreto à luz dos fatos efetivamente ocorridos.

PEDIDO 

Diante dos fundamentos expostos, o INSS requer o conhecimento e o provimento destes embargos de declaração para que seja retificado o erro material apontado, com adequação do julgado à situação fática existente.

Não foram apresentadas contrarrazões pela embargada (parte autora).

É o relatório.