PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. VALORES RETROATIVOS ATUALIZADOS E COMPENS...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1007469-85.2023.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA DA PAZ SILVA

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade.

O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, uma vez que não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional.

DO MÉRITO

O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência.  Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”.

Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91).

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica  os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência.

A qualidade de segurado do falecido restou incontroversa, uma vez que seus filhos já haviam sido habilitados como beneficiários da pensão por morte.

Ademais, as provas materiais e orais colacionadas as autos atestam a existência de união estável entre a Requerente e o falecido e, por conseguinte, a dependência econômica, restando tal ponto também incontroverso.

Dessa forma, de pronto percebe-se a procedência parcial da apelação.

Tendo em vista que filhos da Requerente e do falecido, apesar de figurarem inicialmente no polo ativo da lide, há informação nos autos de que os benefícios (cota-parte) foram deferidos administrativamente, em data anterior ao ajuizamento da ação (28/08/2017) assiste razão ao Apelante quanto à alegação de ausência de interesse processual, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito no tocante aos requerentes LUCAS DA SILVA, LETICIA DA SILVA e BRENO DA SILVA.

Ademais, a data de início do benefício devido à parte autora deve ser a data de entrada do requerimento administrativo (DER) tal como firmado na sentença, porém, os valores retroativos que lhe são devidos devem ser atualizados e compensados com os valores já recebidos pelos filhos, e respeitada a prescrição quinquenal, cabendo, também, o provimento da apelação em tal ponto.  

Com efeito, constatado que os integrantes do mesmo grupo familiar recebem o benefício desde o óbito do instituidor, incorrer-se-ia em pagamento em duplicidade caso fosse deferido deferido à autora o pagamento desde a DER sem compensação, ocasionando seu enriquecimento sem causa.

Nesse sentido temos decisões deste Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 14/09/2013. QUALIDADE DE SEGURADO. FILHO MENOR. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. HABILITAÇÃO TARDIA. PAGAMENTO DOS VALORES RETRAOATIVOS. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor, Mateus Filipe Gonçalves Pereira, de pensão por morte de seu pai, Carlos Pereira Dias, falecido em 14/09/2013, desde a data do requerimento administrativo (15.04.2014). 2. A genitora dos autores, Marilei Gonçalves de Jesus, ajuizou ação declaratória de união estável cumulada com pedido de pensão por morte, julgada procedente, com DIB em 29.02.2016. 3. Dispunha o art. 76, com redação vigente à época do óbito, que "a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação". 4. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. 5. Em razão da habilitação tardia, os valores retroativos devidos à parte autora devem ser atualizados e compensados com os valores já percebidos por sua genitora, pois também foram revertidos em seu favor, sob pena de pagamento do benefício em duplicidade. 6. DIB a contar da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 7. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 8. Apelação do INSS parcialmente provida para que os valores retroativos devidos à parte autora sejam atualizados e compensados com os valores já percebidos por sua genitora, e, de ofício, alterado o critério de correção monetária e de juros de mora. (AC 1027406-18.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.)

Quanto ao pleito de cassação da sentença  devido ao erro material que determinou a implantação de benefício em favor de terceiro estranho ao processo, este não merece prosperar. Uma vez que não verificado prejuízo às partes e em atenção ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, é incabível a cassação do ato, devendo ocorrer a correção do dispositivo da sentença.

Dessa forma, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário a parte autora, MARIA DA PAZ SILVA,  faz jus ao benefício de pensão por morte, com data e início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo (DER), porém, os valores retroativos devidos à parte autora devem ser atualizados e compensados com os valores já recebidos pelos filhos, sendo respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF.

Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, ante a sucumbência mínima da parte autora.

Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para extinguir o feito sem resolução de mérito em relação aos requerentes LUCAS DA SILVA, LETICIA DA SILVA e BRENO DA SILVA, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e determinar a compensação dos valores já recebidos pelos filhos, observada a prescrição quinquenal.

É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator