PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE RAZOAVEL PROVA MATERIAL. ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO

PROCESSO: 1007382-32.2023.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 5162244-40.2022.8.09.0049
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:MARLENE RODRIGUES DOS SANTOS
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: STEFFANY LORRANY PACHECO COSTA - GO58459-A e NAHARA RODRIGUES DE SOUZA ARAUJO - GO47265-A
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

                        O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Passo à análise do apelo do INSS, que alega a ausência da comprovação de qualidade de dependente, o que, por consequência, resultaria na impossibilidade de concessão do benefício da pensão por morte à recorrida.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito.

O INSS questiona o terceiro requisito, alegando que a recorrida não era dependente do de cujus, uma vez que não houve prova desta qualidade.

Ressalte-se que, para a configuração da união estável, basta que esta seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil), requisitos estes a serem comprovados por meio de prova plena ou início de prova material contemporânea dos fatos, nos moldes do art. 16, §5º, da Lei 8.213/91, corroborada por prova testemunhal.

Compulsando os autos, verifica-se que foram juntados aos autos documentos visando comprovar a união estável entre a apelada e o de cujus, e por conseguinte, a qualidade de beneficiária dependente do segurado, que servem como início de prova material do alegado direito, dentre os quais: i) certidão de óbito do Sr. Lourisvaldo Silva de Oliveira, constando estado civil “união consensual” (fl. 22 da rolagem única); ii proposta de adesão de plano funerário em nome da autora, constando o falecido como cônjuge beneficiário, datado de 20/09/2007, com observação “feita a inclusão 23/02/2013” (fls. 34 a 36 da rolagem única); e iii) termo de rescisão do contrato de trabalho do falecido, do qual consta que o endereço do de cujus era a residência da autora, conforme conta de luz (fls. 31/34 e 20 da rolagem única).

Porém, em que pese a inexistência de prova plena da união estável, o magistrado a quo proferiu sentença de procedência do pedido sem a realização da prova oral por entender que as provas constantes dos autos seriam suficientes para o deslinde da controvérsia.

Assim, não tendo sido realizada a oitiva de testemunhas com a finalidade de confirmar o razoável início de prova material apresentado, deve a sentença ser anulada, para que, retornando os autos à primeira instância, seja reaberta a instrução processual e oportunizada a produção de prova testemunhal.

Ante o exposto, anulo, de ofício, a sentença prolatada para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja produzida a prova oral.

Apelação prejudicada.

Sem honorários.

É como voto.