PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO DO CÔNJUGE. TEMA RE...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1009239-21.2020.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 0275389-78.2013.8.09.0178
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:INACIA SANTOS SILVA OLIVEIRA
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDIVANE APARECIDA SIEGA DA SILVA - GO15541-A e APARECIDA SIEGA TOSTA BARBOSA - GO18584-A
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

            O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Passo à análise do apelo do INSS que alega o não preenchimento do requisito da qualidade de dependente da autora em relação ao falecido e requer, subsidiariamente, a aplicação do teor da Súmula 111/STJ quanto aos honorários de sucumbência e o afastamento do dever de apresentar os cálculos, que lhe foi imposto.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito.

Ressalte-se que, quanto aos requisitos para a configuração da união estável, basta que esta seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil).

Compulsando os autos, verifica-se que foram juntados como início de prova material, dentre outros, os seguintes documentos: (i) sentença proferida em ação de reconhecimento de união estável post mortem, autos n. 201003619821, que julgou procedente o pedido para reconhecer a existência da união estável da autora com o falecido, no período compreendido entre 02/2004 e 09/2010 (data do óbito), processo no qual foram citados e apresentaram defesa a esposa e os genitores do falecido (fls. 47/57); (ii) certidão de óbito, ocorrido em 06/09/2010, na qual a autora figurou como declarante do passamento do segurado (fl. 33); e (iii) certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento de união estável, em 13/02/2013 (fl. 88).

  A sentença declaratória de existência ou inexistência de união estável, proferida pela Justiça Estadual, que é a justiça competente para esse reconhecimento, deve ser observada quando do julgamento de ação visando à concessão de pensão por morte de companheiro. 

Mesmo que o INSS não tenha sido parte do processo em que foi reconhecida a existência de união estável na Justiça Estadual, a autarquia fica vinculada ao decisum em virtude da eficácia declaratória da sentença lá proferida, de caráter vinculante e contra todos, uma vez que proferida pelo órgão do Poder Judiciário incumbido pela Constituição Federal de examinar as demandas relacionadas ao direito de família e sucessões.

Ademais, possibilitou-se o contraditório na presente demanda, não tendo o INSS apresentado qualquer indício de irregularidade na produção de provas na Justiça Estadual.

Portanto, restou comprovada, de forma satisfatória, a união estável entre a recorrida e o de cujus.

No tocante à alegada impossibilidade de reconhecimento da qualidade dependente da autora, em razão da preexistência de casamento mantido até a data do óbito do segurado, da análise dos documentos colacionados aos autos, especialmente a sentença de reconhecimento de união estável, verifica-se que o instituidor do benefício estava separado de fato da esposa, sendo correta a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder à companheira o benefício previdenciário da pensão por morte, no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da pensão concedida à esposa.

Neste ponto, cumpre trazer a tese firmada pelo STF no Tema Repetitivo 529:

A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

O STF afirmou que, em que pese ao fato de o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, ter afastado o preconceito e a discriminação à união estável, que não mais faziam sentido frente à evolução da mentalidade social, constata-se que, em determinadas situações, a união não pode ser considerada estável, mas, sim, concubinato, quando houver causas impeditivas ao casamento, previstas no art. 1.521 do Código Civil.

Contudo, a Suprema Corte excetua a impossibilidade de reconhecimento de união estável paralela ao casamento quando há a separação de fato, conforme previsão legal (art. 1.723, §1º, do Código Civil), o que se encaixa ao caso em exame.

Dessa maneira, tem-se que a apelada, por ser companheira, é beneficiária dependente do segurado, nos termos do art. 16, I, da Lei 8213/91, sendo presumida a sua dependência econômica, nos moldes do §4º do mesmo artigo. Assim:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;        

[...]       

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Dessa forma, demonstrada a condição de dependente, deve ser mantida a sentença que determinou o rateio da pensão por morte entre a companheira, ora apelada, e a ex-esposa do de cujus.

No que toca ao pedido de aplicação do teor da Súmula 111 do STJ, merece acolhida a pretensão, uma vez que, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, em ações de natureza previdenciária, os honorários devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos moldes estabelecidos pelo enunciado da Súmula 111 do STJ.

Importa salientar, por oportuno, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (ema 1.105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

Ademais, a inobservância da referida súmula importa em ofensa ao art. 927 do CPC, o qual dispõe que juízes e tribunais devem observar os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional.

Por fim, quanto à obrigação de apresentação dos cálculos, imposta à autarquia na sentença recorrida, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que visa ao pagamento de quantia certa, deve ser promovido pelo exequente, a quem incumbe apresentar memória de cálculos que contemple os elementos elencados no art. 534 do CPC, não sendo o caso de impor ao INSS a obrigação de apresentar os cálculos.

De fato, a autarquia previdenciária pode ser obrigada apenas a apresentar os elementos mantidos em seus registros, se assim for necessário à confecção do cálculo.

Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: 

“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INVERTIDA. FACULDADE DO DEVEDOR. IMPOSIÇÃO SOB PENA DE MULTA. DESCABIMENTO.

1. O cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública que pretende o pagamento de quantia certa deve ser requerido pelo exequente, a quem incumbe apresentar memória de cálculo contendo os elementos relacionados no art. 534 do novo CPC.

2. A execução invertida deve ser considerada como uma exceção à regra, uma faculdade do executado, que pode ou não ser adotada, a depender de cada caso concreto, pois a obrigação é do exequente.

3. Descabida a execução invertida imposta pelo juízo, tendo em vista tratar-se de procedimento facultado ao devedor.

4. Agravo de instrumento do INSS provido, para afastar a imposição de apresentação de cálculos, em execução invertida, sob pena de multa.”

(AG 1011300-10.2019.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, PJe 3/4/2020)

 PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INVERTIDA. EXIGÊNCIA DE QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA APRESENTE MEMÓRIA DE CÁLCULOS, SOB PENA DE MULTA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. ÔNUS DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que visa ao pagamento de quantia certa, deve ser promovido pelo exequente, a quem incumbe apresentar memória de cálculos que contemple os elementos elencados no art. 534 do CPC/2015. 2. A execução do julgado, ainda que possa ser instaurada excepcionalmente pelo executado, consiste em mera faculdade deste, afigurando-se descabida, no caso, a execução invertida imposta ao INSS, sob pena de multa. 3. Agravo de instrumento provido para afastar a obrigação de apresentar memória de cálculos, em execução invertida, imposta à autarquia previdenciária (AG 1012227-73.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/09/2020)

Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO tão somente para fixar os honorários de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, e para afastar a obrigação de apresentação de memória de cálculos, imposta à autarquia previdenciária.

Tendo em vista o parcial provimento do recurso, mantenho os honorários fixados em primeira instância.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator