PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DESTA CO...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade e merece ser conhecido.

Mérito

Em sede recursal, a parte autora sustenta que os requisitos foram preenchidos e que a renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, tendo em vista que os rendimentos da pessoa idosa acima de 65 anos não devem ser considerados para o cálculo da renda familiar.

Ora, os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei n. 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade).

No caso em análise, do laudo da perícia médica realizada nos autos (fl. 87/90), vê-se que apesar de a expert reconhecer que o periciado apresenta quadro de "Surdo-mudez" e incapacidade total e temporária desde os 04 anos de idade, em resposta aos quesitos formulados expressou que possuía dúvida quanto ao grau de surdez da parte, requerendo a sua avaliação por um médico especialista, conforme segue:

“r: Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.  Resp: Aclaro que difícil realizar essa perícia devido que o periciado não se comunicar comigo para nada, fica somente olhar fixo e direto, seu irmão não fala bem nosso idioma e se confunde quando faço algumas perguntas sendo ainda auxiliado por uma interprete indígena. Fico na dúvida porque se o mesmo é surdo mudo desde o nascimento como conseguiu estudar o ensino fundamental mesmo que tenha sido incompleto e sabe escrever de forma correta o seu nome? Verdadeiramente não saberia dizer qual o grau de sua surdez. Peço por favor que o mesmo seja avaliado por um especialista otorrino e que o mesmo com isso após tal avaliação seja realizado outra perícia para melhor elucidar e ter um real diagnóstico do mesmo. Se possível lhe conceda um auxílio para que realize tratamento.” 

“s) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo, indicando, ainda, o exame físico atual correlacionando com a patologia/incapacidade (existente). Resp: Sim. Por gentileza ler a letra r.”

Veja-se que ao realizar as considerações finais acerca da perícia realizada, de forma contraditória aos apontamentos realizados anteriormente, a perita suscita dúvidas quanto à incapacidade da parte e indica realização de nova perícia por outro profissional especialista.   

No caso, embora a Magistrada sentenciante tenha acatado o laudo pericial produzido nos autos e indeferido o pedido formulado na inicial, tendo por fundamento o critério da renda per capita, entendo que o parecer da expert não foi conclusivo acerca do estado de saúde da parte autora.

Sendo assim, está configurada a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que o Perito não se pronunciou satisfatoriamente a respeito das alegações contidas nos autos.

Neste sentido já decidiu esta Corte:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuidam os autos de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença/auxílio-acidente, caso em que a sentença julgou improcedente o pedido ante a ausência de incapacidade laboral atestada no laudo pericial. 2. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 3. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). 4. No caso, o perito atestou (ID 49362584 fls. 7-28) que o autor (57 anos, motorista, com diagnóstico de trauma contuso em indicador direito (fl. 11)) não está incapacitado para o trabalho (fl. 13), asseverando, outrossim, que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pelo postulante (fl. 15), ou mesmo redução da sua capacidade laborativa (fl. 16), sendo possível o exercício de atividade laboral mesmo com a sequela consolidada (fl. 18). 5. Não obstante a conclusão do laudo pericial, cumpre notar que a perícia produzida nos autos mostrou-se lacônica, resumindo-se a responder boa parte das questões com sim ou não, ou mesmo reportando à conclusão e comentários técnicos sem prestar maiores esclarecimentos de modo a justificar sua conclusão, não permitindo, de forma segura, concluir quanto ao efetivo grau de comprometimento da lesão sofrida pelo autor em contraponto à profissão por ele exercida, que demanda não somente a condução de veículo de grande porte como também o trabalho de carga/descarga. 6. Apelação provida para anular a sentença e o laudo, determinando que outro seja produzido devidamente fundamentado.
(AC 1008203-41.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/03/2021 PAG.)

Levando-se em conta que a perícia é realizada exatamente com a finalidade de se obter esclarecimento técnico acerca das condições de saúde da parte demandante, não há como decidir a questão posta nos autos tendo por base um laudo incompleto ou contraditório.

Subsumida, portanto, a hipótese dos autos aos argumentos elencados nos tópicos acima, nova perícia deve ser realizada.

Com esses fundamentos, anulo, de ofício, a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja realizada nova perícia médica e ocorra novo julgamento.

Declaro prejudicada a apelação interposta pela parte autora.

É o voto.

Brasília, 20 de março de 2024.

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA