PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA A VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1000702-76.2020.4.01.3907  PROCESSO REFERÊNCIA: 1000702-76.2020.4.01.3907
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: ANTONIO SIQUEIRA MARREIROS
REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO GIORDANO NETO - PA17665-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

                    O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito,  mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de  conflito de interesses condizente a mandado de segurança preventivo.

Para o cabimento do mandado de segurança preventivo indispensável à verificação de uma situação de fato que poderá ensejar a prática do ato considerado abusivo e ilegal, tendo a parte impetrante o justo receio de que este ato venha ser praticado pela autoridade impetrada.

Assim, o objetivo do mandado de segurança preventivo é evitar lesão ao direito e pressupõe a existência de situação concreta, na qual a parte impetrante afirma residir o seu direito. Nesse sentido, cito o seguinte precedente dessa Corte Federal: AMS 1008349-33.2016.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, data de publicação 12/02/2020.

Na hipótese dos autos, vislumbro que a parte impetrante justificou o seu receio mediante a comprovação de que o INSS o submeteu a processo de revisão de seu benefício por incapacidade, em desconformidade com o regramento legal contido no art. 101 da Lei 8.213/91, que em seu §1º, inciso II, estabelece que os segurados aposentados por invalidez não serão submetidos a procedimento administrativo de revisão do benefício após completarem 60 anos de idade.

Assim, considerando que o autor foi submetido à perícia revisional de seu benefício por incapacidade em 12/12/2019, quando contava com mais de 60 anos de idade, considerando que o comunicado de decisão informa ao impetrante a manutenção de seu benefício até 12/04/2020, ao tempo da impetração (20/02/2020) o autor havia preenchido os requisitos indispensáveis a propositura da ação mandamental preventiva.  

Não se trata de discussão de lei em tese, tampouco de comprovação de incapacidade a justificar a manutenção do benefício, mas de constatação da incidência de norma jurídica sobre o alegado direito líquido e certo da parte impetrante de não ser submetida à revisão de sua aposentadoria por incapacidade que possa incidir em cessação do referido benefício.

Portanto, tendo sido identificada situação concreta que justifica a impetração de mandado de segurança, merece ser reformada a sentença que extinguiu a ação sem exame de mérito, ao entendimento de que a via eleita é inadequada para aferir os pressupostos fáticos que justificam a manutenção do benefício.

Presentes os requisitos da ação mandamental, cabe ao juízo de primeira instância a verificação ou não de ocorrência da violação ou ameaça de violação a direito líquido e certo alegado, proferindo uma sentença de mérito e não a extinção prematura da ação.

Inaplicável, no caso, o art. 1.013, 3º, do CPC, tendo em vista que, diante da ausência de notificação da autoridade impetrada para apresentação de informações e do fato de que não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão de representação, o processo não reúne condições para imediato julgamento.

Posto isso, dou parcial provimento à apelação para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação, nos termos da fundamentação supra.  

Sem honorários advocatícios recursais, posto que incabível.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator