PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. HOMOLOGAÇÃO INDEVI...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1005097-03.2022.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: EVANDIO DA COSTA CRUZ

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável.

A controvérsia cinge-se à verificação da possibilidade de homologação de desistência da ação formulado após a contestação, em virtude do laudo pericial desfavorável ao pedido de benefício de auxílio-doença.

Acerca do tema, o artigo 485, VIII, §§ 4° e 5°, do CPC/2015, condiciona a homologação da desistência da ação à aquiescência do réu, quando este já tiver apresentado contestação, o que se verifica no caso dos autos. Vejamos:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VIII - homologar a desistência da ação;

(...)

§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Nesse sentido, segue o entendimento dessa Corte:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF. LEI 8.742/93. PRELIMINARES. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. DESISTENCIA DA AÇÃO. DISCORDANCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. 1.Apresentada a conclusão médica-pericial pela ausência de deficiência apta ao deferimento do benefício de prestação continuada, o juízo julgou a lide sem o estudo social. Não há como impingir a sentença de nulidade por ter considerado dispensável o estudo social diante da ausência de deficiência da parte autora. Utilidade alguma traria o retrocesso do andamento processual, se a perícia médica mantém-se hígida. 2.Hipótese em que o autor desistiu da ação após a elaboração de laudo pericial desfavorável e o INSS não concordou com a desistência. 3. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 4. Hipótese em que o laudo pericial conclui pela ausência de incapacidade para o trabalho. Laudo pericial suficientemente fundamentado e conclusivo. 5. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial em testilha. 6.A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 7. Preliminares rejeitadas. Apelação da parte autora desprovida.

(AC 1008372-91.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal RAFAEL PAULO, Segunda Turma, PJe 23/03/2022)

PROCESSUAL - PREVIDENCIÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. 1 - Trata-se de homologação do pedido de desistência da ação, nos termos do art. 267, VIII do CPC/73 (art. 485, VIII do CPC/15), após a citação, sem o prévio consentimento do réu. 2 - "Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito" RESP 1267995/PB. 3 - O autor desistiu do feito por causa do resultado do laudo pericial que lhe foi desfavorável, sendo este um motivo totalmente plausível para a oposição à desistência. 4 - Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para o regular processamento do feito.

(AC 0032030-15.2016.4.01.9199, Rel. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Primeira Turma, e-DJF1 31/01/2018)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESISTENCIA DA AÇÃO. DISCORDÂNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Depois de decorrido o prazo para a resposta, a desistência da ação depende da anuência do réu. 2. Hipótese em que o autor desistiu da ação após a elaboração de laudo pericial desfavorável e o INSS não concordou com a desistência.. 3. Os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de doze contribuições mensais; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral, sendo que a incapacidade não pode ser preexistente à filiação ao RGPS. 4. Hipótese em que o laudo pericial conclui pela ausência de incapacidade para o trabalho. Laudo pericial suficientemente fundamentado e conclusivo. 5. Apelação da parte autora improvida.

(AC 0021003-11.2011.4.01.9199, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 01/09/2016)

Por conseguinte, merece reforma a sentença que homologou o pedido de desistência da ação, após laudo pericial conclusivo acerca da ausência de incapacidade para o trabalho, desfavorável ao pedido do autor, julgando extinto o processo, sem análise de mérito, tendo em vista que o réu não concordou com o pedido formulado após a contestação.

Assim, deve ser anulada a sentença recorrida, com o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para o regular processamento do feito.

Ante o exposto, dou provimento à apelação.

É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator