PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NOVAS CIR...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1006256-49.2020.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 0052281-49.2016.8.09.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:CARMELITA BORBA DE CARVALHO
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REINALDO GABRIEL DE SOUZA - GO50544-A, TYRONE GUIMARAES - GO41586-A e EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM - GO40271-S
RELATOR: Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA

V O T O

                     O EXMO. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (relator convocado): 

Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos.

DA COISA JULGADA

Alega o INSS que a presente demanda deveria ser extinta, sem julgamento de mérito, tendo em vista suposta ocorrência de coisa julgada (fls. 142/147, da rolagem única).

O art. 337, § 4º do CPC dispõe que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Nos termos do art. 337, § 2º do CPC, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.  

De fato, o processo juntado às fls. 156/166, da rolagem única contém como partes o INSS e a autora, bem como pedido o de benefício previdenciário por incapacidade.  

Não obstante, nas ações previdenciárias, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas, inclusive com nova postulação administrativa.

Sobretudo em demandas como esta, relativas a benefícios previdenciários por incapacidade, nas quais, em pouco tempo, há indubitável possibilidade de alteração do quadro clínico do demandante, suficiente a justificar nova postulação em juízo.

Cumpre, portanto, verificar, na espécie, se houve alteração da causa petendi, suficiente a justificar nova autuação.

Na hipótese, verifica-se, a partir do acórdão proferido naqueles autos (fls. 160/162), que:

A parte autora alega ter sofrido acidente automobilístico em 06/12/2005, momento em que adquiriu incapacidade para o labor, de acordo com o laudo pericial. No entanto, comprova último vínculo empregatício rescindido em 01/12/2002, de modo que, em 06/12/2005, já tinha perdido a qualidade de segurado. Ainda que a parte autora tenha recolhido contribuições previdenciárias a partir de 2007, tal recolhimento se deu quando ela já se encontrava incapacitada para o trabalho. Ou seja, a incapacidade é preexistente à nova filiação (fl. 162, da rolagem única).

No presente caso, todavia, há novo laudo médico pericial, realizado no dia 5/7/2016 (fls. 77/80), atestando a data de início da incapacidade da autora no dia 27 de novembro de 2007. Ao ser questionado em qual data teria se iniciado a incapacidade laborativa da reclamante, respondeu o médico perito que: “Estimamos que houve agravamento em 11.2007, quando foi diagnosticado a Neuropatia do Nervo Femural Direito através do Exame de Eletroneuromiografia acostado às fis. 17” (quesito 1, do INSS). Consta ainda que:

Evoluiu apresentando dificuldade em dembular e parestesia no membro inferior direito ( MID); Como mantinha a sintomatologia, em 27.11.2007 se submeteu a um Exame de Eletroneuromiografia (Acostado às fls. 17) quando foi Diagnosticado uma Neuropatia do Nervo Femural Direito, que ficou como Sequela de um Traumatismo desse nervo quando da retirada de material ósseo para o enxerto; (fl. 77, da rolagem única - grifamos).

Concluiu o médico perito que a autora encontra-se parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho, desde 27/11/2007.

Nesta nova data identificada pela perícia como sendo a de início da incapacidade, a autora encontrava-se segurada pelo regime de previdência social, como segurada facultativa baixa renda, conforme evidencia o extrato do CNIS de fls. 100.

Portanto, tem-se por transmudada a causa petendi entre ambos litígios, alteração essa impeditiva à configuração da coisa julgada, razão pela qual improcede o apelo, neste ponto.

DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

Quanto ao início do benefício, o magistrado sentenciante condenou o INSS a pagar auxílio doença à requerente, desde a data do requerimento administrativo de fls. 14, ocorrido no dia 19/6/2007 (fls. 16 e 128, da rolagem única).

De fato, o e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal.

Todavia, além de tal data ser anterior à data de início da incapacidade revelada pela perícia judicial, há pedido expresso da autora requerendo “ainda, emenda à inicial no sentido de considerar os pedidos da autora com início a partir do requerimento administrativo ocorrido em 29/01/2008” (fl. 98, da rolagem única - grifamos).

Portanto, considerando o princípio da adstrição do juízo aos pedidos iniciais bem como a fixação do início da incapacidade pelo perito em período contemporâneo àquela do requerimento supramencionado, a data de início do benefício – DIB deverá ser alterada para o dia 29/1/2008.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS tão somente para fixar a data de início do benefício – DIB na data de entrada do requerimento administrativo – DER, isto é, 29/1/2008.

Mantenho os honorários advocatícios conforme fixados na origem.

                É como voto.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA

    Relator convocado