PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA INCOMPLETA. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF1. 1004676-42.2024....

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade e merece ser conhecido.

Em sede recursal, alega a parte que o laudo médico pericial foi contraditório e que as contradições apontadas precisam ser sanadas.

De fato, do laudo pericial, datado de 28/04/2023, extrai-se que a parte autora, então contando com 50 anos de idade, foi diagnosticada pelo perito como portadora de “Bexiga neuropática flácida não classificada em outra parte ( CID10:N31.2)”. Acrescentou o expert que a incapacidade é permanente e parcial e que  própria pericianda realiza a sondagem vesical de alívio em média de 2 a 3 vezes ao dia.(fls. 30/38).

Todavia, em resposta aos quesitos apresentados, o perito se mostra contraditório quanto à avaliação da parte apelante, como adiante resta demonstrado:

“É possível afirmar que a Pericianda se encontrava incapaz para o trabalho, quando do requerimento administrativo do benefício realizado junto ao INSS, em 05/08/2021? Sim, parcialmente.

i)Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Em 2020. Baseado em atestado médico.

J) Incapacidade remonta à data de início das(s) doenças/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

Decorre da progressão da doença. Evoluiu progressivamente, agravando-a atualmente.”

Em que pese tais afirmações, em suas considerações finais, concluiu o perito que:

“Autora, 50 anos, relata ausência da micção espontânea há 10 anos, piorando há 03 anos deixando de exercer parcialmente suas atividades declaradas ( trabalhadora rural e pescadora) pois ainda pesca. A própria paciente realiza a sondagem vesical de alívio em média de 2 a 3 vezes ao dia. Reside com o filho adulto, e possui renda do bolsa família. Apresenta medicamentos (de uso crônico para hipertensão e diabetes), mas que não tem relação com o problema informado. Pese o diagnóstico ser definitivo, não observo restrições significativas que a impeçam de realizar seus trabalhos habituais”

Verifica-se da análise do laudo pericial que o perito ao mesmo tempo em que responde que não há incapacidade para o trabalho, aponta que a incapacidade é permanente e parcial.

Dispõe o art. 47, § 2º, do Código de Processo Civil que o perito tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público a respeito do laudo.

As respostas aos quesitos apresentam contradições importantes que geram dúvida se a parte autora está apta para o labor habitual ou se está incapacitada, porém com a possibilidade de se reabilitar para o exercício de outra função.

Faz-se necessário, portanto, que referidas indagações sejam esclarecidas para o exame da alegação de incapacidade para fins de concessão, ou não, do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Sendo assim, está configurada a nulidade da sentença, uma vez que o Perito não se pronunciou satisfatoriamente a respeito das alegações contidas nos autos.

Em caso semelhante, assim já decidiu esta Corte:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuidam os autos de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença/auxílio-acidente, caso em que a sentença julgou improcedente o pedido ante a ausência de incapacidade laboral atestada no laudo pericial. 2. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 3. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). 4. No caso, o perito atestou (ID 49362584 fls. 7-28) que o autor (57 anos, motorista, com diagnóstico de trauma contuso em indicador direito (fl. 11)) não está incapacitado para o trabalho (fl. 13), asseverando, outrossim, que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pelo postulante (fl. 15), ou mesmo redução da sua capacidade laborativa (fl. 16), sendo possível o exercício de atividade laboral mesmo com a sequela consolidada (fl. 18). 5. Não obstante a conclusão do laudo pericial, cumpre notar que a perícia produzida nos autos mostrou-se lacônica, resumindo-se a responder boa parte das questões com sim ou não, ou mesmo reportando à conclusão e comentários técnicos sem prestar maiores esclarecimentos de modo a justificar sua conclusão, não permitindo, de forma segura, concluir quanto ao efetivo grau de comprometimento da lesão sofrida pelo autor em contraponto à profissão por ele exercida, que demanda não somente a condução de veículo de grande porte como também o trabalho de carga/descarga. 6. Apelação provida para anular a sentença e o laudo, determinando que outro seja produzido devidamente fundamentado.
(AC 1008203-41.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/03/2021 PAG.)

Evidencia-se, portanto, que o laudo pericial está contraditório, o que prejudica a análise do pedido da requerente quanto à concessão, ou  não, de benefício por incapacidade, havendo necessidade de complementação.

Ademais, importante ressaltar que a sentença que julgou improcedente o pedido fez menção a quesito respondido em laudo pericial, sem observar, contudo, a existência de contradição.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para anular sentença, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para realização de uma nova perícia.

Brasília, data da assinatura eletrônica. 

Desembargadora Federal NILZA REIS
Relatora