PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. 203, V, CF/88. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIR...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR):

Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

Mérito:

Cuida-se de ação de conhecimento proposta por Antônio Gomes da Silva contra o INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo ao deficiente.

Alega a parte autora que é portadora do vírus HIV, o que a incapacitaria total e permanentemente.

A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos:

Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1^o  Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2^o  Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3^o  Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

(...)

Na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 142869925, fl. 144/146), nos seguintes termos:

“No que toca aos relatórios médicos trazidos com a inicial em que pesem muito antigos, um deles atesta o resultado positivo para o vírus HIV (evento 1, arquivo 5).

Quando submetido a exame pericial (evento 62), o expert nomeado para atuar no feito atestou que o autor é portador do vírus HIV há aproximadamente 7 anos. Ademais, concluiu que a parte autora não está inapto para as atividades cotidianas, mas que tem incapacidade laborativa parcial e permanente, mas que tal situação não o incapacita para o trabalho, estando apto para a prática de algumas atividades.

Urge destacar, ainda, que o laudo médico pericial aponta que o autor apresenta quadro de incapacidade laboral parcial, permanente, multiprofissional, porém não ominiprofissional nem uniprofissional, o que significa dizer que o autor está apto para o exercício de atividades que não ofereçam riscos para a integridade física do requerente nem de terceiros e nem agravem as alterações do requerente, sendo recomendada por especialista, segundo concluiu o i. perito. Destaco que conforme laudo há tratamento para o autor, ofertado pelo Sistema Único de Saúde, inclusive.

De mais a mais, não restou demonstrado que o autor, apesar de presente o vírus HIV, sofre de limitações para o labor, não fazendo jus, a meu sentir, à concessão da prestação assistencial continuada.

Cite-se recente jurisprudência corroborando com o entendimento emanado:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PORTADOR DE VÍRUS HIV ASSINTOMÁTICO. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE E IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS. (...) 2. A desconsideração de laudo pericial justifica-se somente diante de significativo contexto probatório, constituído por exames seguramente indicativos da aptidão para o exercício de atividade laborativa. 3. Não havendo prova da deficiência ou impedimento a longo prazo, incabível a concessão do amparo assistencial. 4. Do estigma ou da discriminação social eventualmente ocasionados pela Síndrome da Imunodeficiência Adquirida não decorre, como consequência direta a seu portador, o direito ao benefício assistencial previsto na Lei n. 8.742. 5. A evolução da medicina trouxe, já há algum tempo, significativa melhoria na qualidade de vida de pessoas portadoras da síndrome da imunodeficiência adquirida, o que, inclusive, contribuiu para que, em grande parte dos casos, não se modifique a capacidade profissional. 6. Neste contexto, não basta apenas, a quem pretende obter benefício assistencial, a demonstração da incidência da doença, mas, sobretudo, que a mesma dá origem a incapacidade para o exercício das atividades laborais ou a impedimento de longo prazo. 7. Majorados os honorários advocatícios a fim de adequação ao que está disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AC: 50100395920194047112 RS 5010039-59.2019.4.04.7112, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 18/08/2020, QUINTA TURMA) (g.n.)

Tenho que o requisito da incapacidade não se mostra satisfatoriamente demonstrado, o que torna desnecessária a apreciação de eventual atendimento do segundo requisito, porquanto cumulativos, ensejando na improcedência do pedido.”

Portanto, as razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restaram supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a incapacidade e a vulnerabilidade social e econômica.

Honorários recursais

Ausente a condenação em honorários de sucumbência na origem, incabível a fixação de honorários recursais. (cf. AgInt no AREsp 1657496/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021).

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.  

É como voto.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM

 Relator

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL