PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade e merece ser conhecido.

Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei n. 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade).

Nessa seara, o cumprimento das exigências é verificado por meio da realização da perícia médica oficial e do estudo socioeconômico, procedimentos indispensáveis para o deslinde da questão. No caso em análise, todavia, verifico que não houve a elaboração do laudo social, prova necessária à verificação da condição de hipossuficiência.

Sobre o tema, assim já decidiu esta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO SÓCIO-ECONÔMICO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA.

1. Nos casos em que a condenação for de valor incerto, inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC.

2. O benefício da prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 1º do Decreto 1.744/95.

3. A realização de perícia médica, bem como do estudo sócio-econômico ou laudo social são procedimentos essenciais para o julgamento da lide, nos casos em que se busca a concessão de benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência, com fulcro na Lei 8.742/93. Precedentes. (GRIFO NOSSO)

4. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Remessa dos autos à instância de origem para a realização de perícia médica e da pesquisa sócio-econômica.

7. Apelações das partes e remessa oficial, tida por interposta, prejudicadas.

(AC 0018078-86.2004.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.85 de 17/03/2010)(Negritei)

Dispõe o artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, que a cabe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a produção de todas as provas necessárias para o julgamento da lide.

Assim, entendo que a sentença deve ser anulada a fim de se oportunizar a produção do estudo socioeconômico.

Além desse aspecto, observo que a parte autora é absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil (Código Civil, art. 3º), porquanto, nascida em 11/01/2012, possui apenas 12 (doze) anos de idade, conforme se pode verificar do documento de fl. 12.

Considerando, pois, esse fato, e que não houve a intervenção do Ministério Público Estadual no presente feito, na primeira instância, conforme se extrai da própria sentença recorrida, com mais razão ainda se justifica a anulação da sentença, para que sejam produzidas as provas referidas pelo Ministério Público Federal em seu douto parecer de fls. 92/98.  

Com esses fundamentos, em face do parecer do Ministério Público Federal, anulo a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que sejam produzidos o estudo social e a perícia médica necessários ao deslinde da questão, bem assim para que haja a intervenção do Ministério Público Estadual no presente feito, na primeira instância, em face do disposto no art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil.

Declaro prejudicado o exame da apelação interposta pelo INSS.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora