PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. CONVERSÃO EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL IDÔNEO....

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1022717-91.2023.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: SILAS GUEDES DE MORAIS

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade.   

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente a partir da apresentação do laudo pericial em juízo, 14/10/2022. 

Em suas razões recursais, requer a parte autora a reforma da sentença, com concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença e realização de nova perícia com médico especialista. 

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 

Do exame médico pericial (Id. 374673123, fl. 60)realizado em 21/09/2022, extrai-se que a parte autora possui 34 anos, desempregado, informa que sofreu acidente automobilístico em 01/2021, foi submetido a craniectomia, e tem sequelas permanentes, como ansiedade generalizada, memória prejudicada e deformidade no crânio.  

Segundo o médico perito, o diagnóstico do requerente é sequelas de traumatismo craniano – S06.4 Conclui o expert afirmando “periciado com sequelas de acidente automobilístico grave, sofrido em janeiro/2021, com hematoma volumoso que foi submetido a craniectomia e drenagem cirúrgica, ficando com sequelas permanentes neurofaciais e neurológicas. Apresenta incapacidade laboral parcial e permanente.” 

In casu, trata-se de incapacidade parcial, não sendo possível, no atual quadro, converter o benefício para aposentadoria por incapacidade permanente, eis que não comprovado pela perícia médica a incapacidade total da parte autora.  Adicionalmente, por se tratar de um jovem de 34 anos, é plenamente cabível a adaptação a outras atividades laborativas.  

Nessa linha, o juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade total da parte autora, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade permanente. Concedeu, então, o benefício de auxílio-acidente.  

Como bem pontuado pelo juízo a quo, “o laudo pericial é prova bastante para demonstrar a ocorrência dos requisitos relativos ao benefício de auxílio-acidente: sequelas consolidadas que reduzem a capacidade laborativa para a atividade habitual.” 

A legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Nesse sentido temos o tema repetitivo 416 do STJ:   

Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.  

De se ressaltar que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade. Nesse sentido temos o tema repetitivo 156 do STJ:   

Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 

Ademais, a alegação de nulidade da sentença, ao argumento de necessidade de realização de nova perícia médica, deve ser afastada. Não é necessária a indicação de perito médico especialista na área da incapacidade, não configurando cerceamento de defesa a nomeação de perito médico generalista, desde que responda satisfatoriamente os quesitos apresentados. Nesse sentido: 

“’Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese’ (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região – Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011).” (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 

 Ante o exposto, não merece reparos a sentença que concedeu o benefício de auxílio-acidente à parte autora, a partir da apresentação do laudo pericial em juízo, 14/10/2022. 

A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 

Por fim, mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.   

É como voto. 

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator