POLO ATIVO: JOSE IDINALDO DA SILVA
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AMANDA DUARTE SOUSA - GO49409-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO
Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO
PROCESSO: 1005491-73.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5002422-11.2019.8.09.0149
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: JOSE IDINALDO DA SILVA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA DUARTE SOUSA - GO49409-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação interposta pela parte autora (JOSÉ IDINALDO DA SILVA) contra sentença pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Trindade/GO, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade permanente (Aposentadoria por Invalidez), desde a data do requerimento administrativo, com as parcelas atrasadas acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condenou, ainda, o INSS, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (doc. 300397550, fls. 221-227).
O apelante requer a reforma da sentença para (doc. 300397550, fls. 231-237): (...) fins de modificar a sentença recorrida, para fins de MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS.
Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS.
É o relatório.
Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO
PROCESSO: 1005491-73.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5002422-11.2019.8.09.0149
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: JOSE IDINALDO DA SILVA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA DUARTE SOUSA - GO49409-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO
V O T O
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.
Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão.
A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação da parte autora refere-se tão somente aos honorários advocatícios devidos pelo INSS a seu favor.
Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
No caso, a parte autora percebia Aposentadoria de Invalidez, tendo a autarquia ré cessado seu benefício arbitrariamente, sem prévia comunicação (NB 630.186.492-5, DIB: 29/10/2019 e DCB: 9/2/2020, CNIS: doc. 191516058, fls. 27 e 39). Sentença procedente, determinando o imediato restabelecimento do benefício (NB 631.354.215-4, DIB: 10/02/2020), com a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 2 (dois) salários-mínimos (doc. 191530029).
O art. 85, do CPC , disciplina a condenação do sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, verbis:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
Ainda, em se tratando do réu ser o INSS, o caso é de aplicação do §3º e seus incisos, a saber:
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;.
Assim, a condenação fixada pelo magistrado a quo está em consonância com o quanto previsto no CPC, pois fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, em conformidade com o artigo 85, §3o, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (doc. 300397550, fl. 226), não havendo, portanto, que se falar em majoração. Sentença mantida.
Posto isto, nego provimento ao recurso da parte autora.
Mantenho os honorários conforme fixados em primeira instância.
É o voto.
Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO
PROCESSO: 1005491-73.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5002422-11.2019.8.09.0149
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: JOSE IDINALDO DA SILVA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA DUARTE SOUSA - GO49409-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 85, §2º E §3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O art. 85, do CPC, disciplina a condenação do sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Ainda, em se tratando do réu ser o INSS, o caso é de aplicação do §3º e seus incisos, a saber: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;.
2. Assim, a condenação fixada pelo magistrado a quo está em consonância com o quanto previsto no CPC, pois fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, em conformidade com o artigo 85, §3o, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (doc. 300397550, fl. 226), não havendo, portanto, que se falar em majoração.
3. Apelação da parte autora a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do relator.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator