PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SOLDADO DA BORRACHA. 54, DO ADCT. ESTADO DE CARÊNCIA DEMONSTRADO. VALORES DEVIDOS DESDE A DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. COR...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1011260-62.2023.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: MARIA FELIX BEZERRA e outros

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. 

Trata-se de pedido de pensão vitalícia paga aos dependentes de seringueiro, formulado por MARIA FELIX BEZERRA,  em decorrência do falecimento de seu esposo, Joaquim Cícero Felix Pereira,  que era beneficiário de pensão vitalícia prevista no art. 54, do ADCT da CF/88, destinada aos soldados da borracha (seringueiros).A DER do benefício foi fixada em 30/07/2007, com previsão de cessação em DCB: 03/09/2018.

Em sede de preliminar a autarquia alega a ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo.  Diante da situação fática delineada nos autos, a alegação deve ser afastada, uma vez que a parte autora requereu o benefício, que restou concedido administrativamente pela autarquia somente em favor da filha do de cujus. Dessa forma, não se configura a hipótese de extinção por falta de interesse de agir devido à falta de pedido de administrativo.

Superado isso, o objeto da presente demanda é o instituto da pensão vitalícia prevista no art. 54 do ADCT da CF/88, destinada aos dependentes de soldados da borracha. O artigo 54 do ADCT da CF/88 prevê: 

Art. 54. Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei n.º 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei n.º 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos. 

§ 1º O benefício é estendido aos seringueiros que, atendendo a apelo do Governo brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial. 

§ 2º Os benefícios estabelecidos neste artigo são transferíveis aos dependentes reconhecidamente carentes. 

§ 3º A concessão do benefício far-se-á conforme lei a ser proposta pelo Poder Executivo dentro de cento e cinqüenta dias da promulgação da Constituição. 

Percebe-se que um dos requisitos do benefício destinado aos soldados da borracha é a demonstração de carência, o que impossibilita a cumulação de tal benefício com outro. No caso em tela, a autora é titular de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa, conforme dossiê previdenciário apresentado pela própria autarquia. Logo, verifica-se a hipossuficiência da parte autora.

Neste sentido,  em relação a cumulação de benefícios, a autora informou nos autos que opta  pelo benefício mais vantajoso, qual seja, a pensão por morte vitalícia.

Na hipótese, relativamente aos valores retroativos atrasados é devido o pagamento  de valores atrasados desde o dia seguinte à data de a cessação do pagamento do benefício em favor da filha (DCB: 03/09/2018), porém, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, é devido o pagamento de pensão vitalícia paga aos dependentes de seringueiro a partir de 04/09/2018, admitindo-se a compensação de valores, resguardado  o direito às diferenças entre o valor recebido a título de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa e aquele que faz jus por força do benefício assistencial de maior valor, referente à pensão especial de dependente de seringueiro. 

Por fim, não é possível a aplicação da taxa básica de remuneração da poupança (TR) para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, eis que reconhecida sua inconstitucionalidade, no tocante ao referido consectário legal, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE.

Outrossim, em se tratando do pagamento de diferenças em feitos previdenciários, os juros de mora incidem a partir da citação válida (Súmula 204 STJ), à razão de 1% ao mês até entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que aplicam-se os juros da caderneta de poupança, ou seja, após a vigência da referida lei até abril de 2012 em 0,5% (Lei n. 8.177/91) e, após maio de 2012, 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 0,5%, ou serão fixados em 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos, a teor do disposto na Lei n. 12.703/2012 e Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Tais entendimentos estão em consonância com o RE 870.947/SE e com Manual de Cálculos da Justiça Federal, dos quais não destoa a sentença, cabendo, portanto a sua observância no tocante aos consectários legais, o qual já está compatibilizado, ainda, com o quanto disposto na Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021.

Dessa forma, deve ser confirmada a sentença que julgou procedente o pedido de pensão vitalícia paga aos dependentes de seringueiro em favor de MARIA FELIX BEZERRA (cônjuge CPF 624.336.102-06; data de nascimento 21/04/1931).

Dou parcial provimento à apelação da parte autora apenas para reconhecer como devido o pagamento de pensão vitalícia paga aos dependentes de seringueiro em favor de MARIA FELIZ BEZERRA a partir de 04/09/2018.

Dou parcial provimento à apelação do INSS para fixar honorários em seu patamar mínimo. Neste sentido, honorários advocatícios devidos pelo INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC.

Sem condenação em custas, pois não houve desembolso pela autora, beneficiária de assistência judiciária gratuita, sendo isento o INSS.

É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator