POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:DENILSON ARAUJO DA SILVA
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRENDA DAYANA RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA23968-A
RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO
PROCESSO: 1052990-69.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052990-69.2022.4.01.3700
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:DENILSON ARAUJO DA SILVA
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRENDA DAYANA RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA23968-A
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO
R E L A T Ó R I O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):
Trata-se de apelação interposta de sentença na qual foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada que implante o benefício de pensão por morte, nos termos do recurso administrativo provido por órgão colegiado da Previdência Social, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Em suas razões, a autarquia requer a reforma da sentença para que seja denegada a segurança, ao argumento de violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Assevera ainda a inaplicabilidade dos prazos definidos na Lei 9.784/1999 e 8.213/1991 à hipótese. Subsidiariamente, requer a aplicação do parâmetro temporal adotada pelo STF no RE 631.240/MG.
O apelado, intimado, não apresentou contrarrazões.
Manifestação do Ministério Público Federal pela perda superveniente do objeto da apelação.
É o relatório.
PROCESSO: 1052990-69.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052990-69.2022.4.01.3700
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:DENILSON ARAUJO DA SILVA
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRENDA DAYANA RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA23968-A
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO
V O T O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.
A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de o Poder Judiciário impor prazo à autarquia previdenciária para cumprir decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social que proveu recurso interposto pelo impetrante, ora apelado, para conceder-lhe benefício de pensão por morte.
No que tange aos prazos para a autarquia previdenciária, o entendimento jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999" (REO 0003971-33.2016.4.01.3600 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/01.2019.).
Nesta mesma direção os seguintes precedentes: AMS 1007687-88.2020.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.; AC 1020827-95.2020.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2021 PAG.
Com efeito, não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente de óbice administrativo, tendo em vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de forma a assegurar a celeridade processual.
Ademais, a Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seu art. 49, que a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente.
Desse modo, verifica-se excessiva demora no cumprimento de decisão da Câmara de Recursos e na conclusão do processo de concessão do benefício previdenciário, sem justificado motivo, em contrariedade ao direito fundamental à razoável duração do processo, bem como aos princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública.
Assim, a sentença deve ser mantida em seus próprios termos.
Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.
É como voto.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator
PROCESSO: 1052990-69.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052990-69.2022.4.01.3700
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:DENILSON ARAUJO DA SILVA
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRENDA DAYANA RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA23968-A
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO INSS. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A excessiva demora no cumprimento de decisão de órgão colegiado da Previdência Social e na conclusão do processo de concessão do benefício previdenciário, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, nem mesmo com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública.
2. Ademais, a Lei 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que a Administração deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente.
3. Apelação a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator