PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. DIAGNÓSTICO ...

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

O recurso de apelação interposto contra a sentença que concede benefício previdenciário – prestação alimentar – deve ser recebido tão somente no efeito devolutivo, especialmente quando não demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação. Além disso, a providência torna-se desarrazoada quando o julgamento do recurso confirma o direito ao benefício e é incabível outro recurso com efeito suspensivo a partir deste julgado.

Mérito

Os benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.”

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência de 12 contribuições, quando necessárias; 3) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou 4) incapacidade para o exercício da atividade exercida.

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência.

O caso concreto

A parte autora, nascida em 02/08/1997, ingressou em juízo em 29/08/2022, pleiteando o restabelecimento de auxílio-doença e conversão aposentadoria por invalidez, tendo formulado o requerimento administrativo em 21/06/2022 (fl. 21).

O extrato do CNIS conta com recolhimentos ao RGPS na condição de contribuinte empregada no período de 03/2021 a 06/2022 (fl. 103).

De acordo com o laudo da perícia judicial (fls. 66/68), realizada em 25/11/2022, a autora, vendedora com ensino fundamental incompleto, foi diagnosticada com cegueira de um olho (H54.4), concomitante com déficit ocular direito.

Para o Perito, a patologia causa impedimento laboral parcial e permanente para o trabalho. Esclarece que a doença teve início em meados de 2021, agravando-se até culminar na inaptidão iniciada em 20/06/2022.

Assim, de forma diversa do afirma a recorrente, na data de início da incapacidade, a segurada contava com a qualidade de segurado, bem como com mais de doze recolhimentos ao RGPS – de 03/2021 a 06/2022, conforme demonstra o extrato previdenciário.

De qualquer modo, ainda que se discuta o cumprimento integral da carência, os documentos médicos de fls. 24/25 e 27 demonstram que o diagnóstico da doença ocorreu quando a parte autora já estava filiada ao regime.

Assim, demonstrada a qualidade de segurado quando comprovada a inaptidão, o benefício de incapacidade é devido independentemente de carência, em se cuidando de cegueira (art. 26, II, c/c art. 151 da Lei nº 8.213/91).

Acrescente-se a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização - TNU, de acordo com a qual não há distinção entre a cegueira binocular e monocular para efeito de exclusão da exigência de carência para obtenção de benefícios por incapacidade – PEDILEF N.º 0504218-65.2017.4.05.8302.

Finalmente, em se cuidando de incapacidade parcial, diante do conjunto probatório, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS.

Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.
 

Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO
  Relatora Convocada