PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROPRIEDADE SOBRE BENS DE VALOR INCOMPATÍVEL COM O LABOR CAMPESINO EM REGIME DE SUBSISTÊNCIA....

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.        

MÉRITO      

Da aposentadoria rural, por idade     

Nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria rural, por idade, exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante prova documental plena ou, ao menos, um início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher.      

Da carência     

Esse requisito legal  deve ser cumprido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 642), cuja tese ficou assim redigida: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer o benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade” (REsp 1.354.908 SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016).      

Do regime de economia familiar     

Nos termos do §1º, do art. 11 da Lei do Regime Geral da Previdência Social, considera-se labor  rural em regime de economia familiar a atividade campesina efetivamente desenvolvida pelo “ trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”.      

Das provas     

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. Assim, são admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar (REsp n. 1.354.908/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 10/2/2016).     

A Corte Superior também sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (Tema 638) - o qual deu origem ao enunciado de Súmula 577, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material, tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, não admitindo, nos termos da Súmula 149, a prova exclusivamente testemunhal (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.)     

Do caso em exame     

A parte autora, nascida em 19/05/1955, implementou o requisito etário em 19/05/2015 (60 anos), tendo formulado o seu requerimento administrativo de benefício em 28/03/2019. 

Para comprovar a sua atividade rural, apresentou a parte autora: a) Fatura de serviço de energia elétrica contendo endereço em zona rural (fl. 16); b) Certidão de casamento própria, realizado em 12/1979, sem constar a qualificação dos nubentes (fl. 17); c) Certidão de inteiro teor de registro de imóvel rural adquirido pelo requerente em 10/2013, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos) mil reais (fls. 18/20); 

O INSS, de sua vez,  trouxe aos autos a informação de que o requerente possui, em seu nome,  veículos de alto valor, sendo eles: GM/S10 EXECUTIVE D; CAMINHÃO M. BENZ/LS 1935; CAMINHÃO M. BENZ/LS 1634; e REBOQUE R/RANDON SR BA; automóveis de custo incompatível com o poder aquisitivo do trabalhador segurado especial, uma vez que a soma dos seus valores ultrapassam a importância de  R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). 

Importante dizer que o segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ou seja, visando a própria subsistência e a do grupo familiar.    

Com efeito, o legislador conferiu tratamento diferenciado a essa espécie de segurado, ao considerar que as pessoas que labutam no campo têm dificuldade em contribuir, seja pela precariedade de acesso a uma agência, seja pela falta de dinheiro que é comum aos que vivem em regime de subsistência.  

 A condição desigual do segurado especial é a causa para essa benesse legal, não sendo razoável a sua extensão para o trabalhador que, possuindo a condição de adquirir e manter automóvel de alto valor, teria ampla capacidade de contribuir para a Previdência.   

Não bastasse isso, a Autarquia informou que o promovente é dono de 2 (duas) fazendas que superam o limite permitido para a caracterizarão da qualidade de  segurado especial.   

Nesse sentido, a parte autora é proprietária única da fazenda de código 935.026.008.036-2, que possui 78,2ha ou 2.79 módulos fiscais. Também é posseira do imóvel de código 950.122.472.310-7, que contêm 94,48ha ou 3,14 módulos fiscais. 

“Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:    

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)    

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)    

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)”      

Destarte, na hipótese ora examinada, não se verifica o efetivo exercício do trabalho rural indispensável à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, já que, além de ser dono de bens de valor incompatível com o labor campesino em regime de subsistência, resta demonstrado que, somados,  os módulos fiscais de sua propriedade  chegam a 5,93. 

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar a sentença que concedeu aposentadoria rural por idade à parte autora.  

Inverto os ônus de sucumbência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do mesmo Código; 

É o voto. 

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora