PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AFERIÇÃO C...

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

A sentença, proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no seu art. 496, § 3º (REsp 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019, AREsp nº 1.712.101/RJ, Segunda Turma, julg. 22/09/2020).

Mérito

Os benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Dessa forma, são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência.

Caso concreto

A parte autora, nascida em 16/04/1955, ingressou em juízo em 14/12/2017, pleiteando a concessão de benefício por incapacidade, tendo formulado o requerimento administrativo em 28/09/2016 (fl. 30).

Os autos indicam que o segurado verteu contribuições ao RGPS nas seguintes competências: 09/1982 a 10/1982, 09/1983 a 03/1987, 09/1987 a 12/1990, 05/1991 a 10/1992, 12/1992 a 08/1994, 11/1995 a 01/1996, 06/1997 a 09/1997, 09/1998 a 07/1999, 01/2000 a 03/2002, 02/2004 a 11/2004, 05/2006 a 06/2006, 01/2007, 12/2007, 02/2008 a 05/2010, 09/2012 a 11/2012, 10/2015, 05/2016 a 02/2018  (fls. 60/75).

Do laudo da perícia judicial (fls. 76/78), realizada em 14/12/2017, verifica-se que o autor tem por habitual a atividade de motorista, contava com sessenta e dois anos e ensino fundamental incompleto na data do exame.

O histórico da doença é o seguinte:

Relata que em agosto de 2016 iniciou turvação da visão esquerda, súbita, sem outros sintomas. Buscou atendimento médico em setembro de 2016 e que após exames complementares teve o diagnóstico de perda da visão decorrente de complicações do diabetes. Submeteu-se ao tratamento com a aplicação de laser, tendo piora clínica. Informa que mantém acompanhamento médico até o presente momento, sendo indicado no tratamento cirúrgico, mas aguardando liberação pelo SUS. Atualmente relata perda da acuidade visual bilateral, mais intenso à esquerda. Informa ser diabético diagnosticado há onze, em uso de medicamentos

Na discussão, o Perito assim resumiu o quadro incapacitante:

Periciando com o diagnóstico de cegueira em ambos os olhos, decorrente de retinopatia diabética avançada, estando em acompanhamento médico, em uso de medicamentos e aguardando tratamento para a patologia ocular, conforme relatório médico. Apresenta grave comprometimento funcional da visão bilateralmente ao exame clínico pericial, descompensado clinicamente e que o incapacita para a atividade laborativa total e temporariamente, com a necessidade de reavaliação clínico-pericial em cento e oitenta dias. De acordo com a documentação médica presente nos autos podemos estabelecer a data do início da incapacidade laborativa em setembro de 2016.

Considerando tratar-se de diagnóstico de cegueira, tenho por satisfeitas a qualidade de segurado e carência na data em que teve início o impedimento (art. 15, II, e art. 26, II, c/c art. 151, todos da Lei nº 8.213/91).

Ademais, em que pese ter o expert indicado que a inaptidão é temporária, afirmou que a patologia se encontra em estado avançado, descompensada clinicamente, comprometendo de forma grave a visão do trabalhador, que depende essencialmente deste sentido para o exercício da sua atividade habitual.

Com efeito, os elementos dos autos demonstram que se cuida de pessoa simples, de pouca escolaridade, atualmente com sessenta e nove anos, cuja atividade habitual demanda que tenha a visão plena, esta por sua vez em evidente declínio, conforme se infere dos esclarecimentos do médico perito e dos demais elementos dos autos.

Desse modo, o fato de ter constado no laudo pericial que se cuida de incapacidade temporária não impede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ainda mais porque foi reconhecido que não tem a parte autora condições de exercer suas atividades habituais e, conforme se depreende dos autos, de ser reabilitada. 

De qualquer forma, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial havendo outros elementos suficientes para deixar de considerar suas conclusões.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em razão do relevante valor social das normas sobre a proteção ao trabalhador, o juiz pode afastar-se das conclusões do laudo pericial convencendo-se, pelos demais elementos dos autos a respeito da incapacidade para o trabalho.

Nesse sentido é o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL.AFERIÇÃO POR CRITÉRIOS SOCIAIS E CULTURAIS. POSSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL.

1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 103.056/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013)

Em assim sendo, apesar da conclusão do laudo pericial no sentido de que a incapacidade é apenas temporária, diante do conjunto probatório, deve-se concluir que a segurada não tem mais condições de exercer atividade laboral e de ser reabilitada, tendo direito à aposentadoria por invalidez.

Quanto à correção monetária e juros moratórios sobre as parcelas vencidas, deve ser observado o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905). Ou seja, devem ser aplicados o INPC para a correção monetária dos valores, e juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, e a partir da vigência da Emenda Constitucional apenas a taxa SELIC (art. 3º). 

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS para alterar os índices de correção monetária e de juros de mora, conforme fundamentação.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.
 

Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO
  Relatora Convocada