PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. ENFERMIDADE CONGÊNITA. AGRAVAMENTO. DEFERIMENTO ADMIN...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo, portanto,  ser conhecido.

De início, observa-se que o recurso de apelação interposto contra a sentença que concede benefício previdenciário – prestação alimentar – deve ser recebido tão somente no efeito devolutivo, especialmente quando não demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação a quem a pleiteia. 

Além disso, a providência torna-se desarrazoada quando o julgamento do recurso confirma o direito ao benefício e é incabível outro recurso com efeito suspensivo a partir deste julgado, à semelhança do que acontece no caso concreto.

Mérito

Os benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Dessa forma, são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência.

O caso concreto

A parte autora nascida em 17/10/1972, ajuizou a ação em 06/08/2019, postulando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez.

Não há dúvida quanto à qualidade de segurado, em vista da percepção anterior de auxílio-doença de 12/02/2007 a 30/04/2007 e 13/06/2007 a 02/01/2008, além de aposentadoria por invalidez, na condição de segurada especial, de 03/01/2008 a 11/12/2019 (fls. 50 e 86).

Da perícia judicial realizada, em 07/07/2020, verifica-se que se trata de segurado que declarou a atividade de “do lar”, contando com 48  (quarenta e oito) anos e ensino fundamental incompleto na data do exame.

Com queixa de baixa acuidade visual desde a infância, foram apresentados pelo perito os seguintes CIDs: H54.0, H47.2, H50.0.

Na opinião do expert, é caso de impedimento total e permanente da parte autora para o trabalho. Registrou que a inaptidão laboral é congênita (fls. 60/63).

Nas razões do apelo, o INSS argumenta ser caso de incapacidade laboral preexistente, em vista da indicação do Perito no sentido de que se trata de patologia incapacitante congênita.

No entanto, deve-se ressaltar que a presente alegação não impediu a Autarquia de conceder a parte, por mais de 10 (dez) anos, a prestação previdenciária em debate (fl. 50).

Efetivamente, foram apresentados laudos administrativos às fls. 90/95, dos quais se extrai que a doença foi amplamente discutida no âmbito da Autarquia previdenciária. Apesar do relato da parte de que a doença teve início na infância, os registros dos agentes administrativos previdenciários apontam indícios de que a moléstia evoluiu ao longo dos anos, motivando, inclusive, o reconhecimento do seu direito ao benefício na esfera administrativa.

Assim, a hipótese se amolda à disposição legal contida no art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91, de acordo com a qual “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”.

Ou seja, ainda que a patologia limitante tenha sido iniciada antes do ingresso do segurado  no regime previdenciário, permanece o seu direito ao benefício por incapacidade quando a sua inaptidão laboral sobrevém em virtude do agravamento da doença, situação que ocorre no caso ora apreciado.

De qualquer forma, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial havendo outros elementos suficientes para deixar de considerar suas conclusões.

Finalmente, em se cuidando de incapacidade total e permanente, diante do conjunto probatório, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS.

Os honorários recursais ficam fixados em 1% sobre o valor da condenação.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA