PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROPRIEDADE SOBRE BENS DE VALOR INCOMPATÍVEL COM O LABOR CAMPESINO EM REGIME DE SUBSISTÊNCIA....

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Aposentadoria por idade rural. A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios).

Período de carência. O requisito de carência deve ser cumprido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 642), cuja tese ficou assim redigida: “O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer o benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade” (REsp 1.354.908 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016).

Regime de economia familiar. Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11 da Lei do RGPS, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Início de prova material. Para o reconhecimento de tempo rural, conquanto não se admita a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, de forma que pode ser estendida para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34).

É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge ou companheiro como trabalhador rural.

Do caso concreto.

A parte autora, nascida em 01/09/1960, implementou o requisito etário em 01/09/2015 (60anos), tendo formulado o seu requerimento administrativo em 24/11/2020. 

Para a comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora apresentou, dentre outros, os seguintes documentos: a) Nota de Crédito rural emita em favor do Banco do Brasil, em 2016; b) nota fiscal relativa a aquisição de produtos agrícolas, contendo endereço em zona rural; c) conta de consumo de energia elétrica do ano de 2020, e d) certidão de assentamento expedida pelo INCRA em  2020.

Por outro lado, o INSS trouxe aos autos a informação de que o requerente possui veículos em seu nome de alto valor de mercado, sendo eles: GM/CHEVROLET C10 (1980); FIAT/UNO MILLE FIRE (2004); VW/NOVO GOL 1.0 (2012); R/PRESIDENTE TRA CARGA1 (2017) e um I/FIAT CRONOS DRIVE 1.3 (2018); automóveis de valor incompatível com o poder aquisitivo do trabalhador segurado especial.

Além disso, indica a existência de atividade empresarial do autor nos seguintes períodos: Empresário/Empregador, de 01/03/1986 a 31/08/1986, 01/10/1986 a 31/01/1988, 01 a 31/05/1988, 01/08/1988 a 30/11/1988 e de 01/01/1989 a 31/08/1990.

Registro por necessário que, embora os vínculos citados estejam fora do período de carência da parte autora, demonstram patrimônio anterior incompatível com a alegada condição de trabalhador rural.

Assim, não se verifica o exercício do trabalho rural indispensável à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, restando descaracterizada a qualidade de segurado especial da parte autora.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido.

É o voto.

Brasília, 31 de janeiro de 2024.

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA