DUPLA APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. DII ANTERIOR À DER. DCB FIXADA EM LAUDO PERICIAL. PRORROGAÇÃO P...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1000989-28.2022.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 5448774-56.2018.8.09.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: CLEUSA BATISTA ASSUNCAO DOURADO e outros
REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO LOURENCO ROSA DE AMEIDA - GO37516-A
POLO PASSIVO:CLEUSA BATISTA ASSUNCAO DOURADO e outros
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO LOURENCO ROSA DE AMEIDA - GO37516-A
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

            O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):

Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos.

Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito,  mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão.

A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através das apelações refere-se ao fato de ter sido concedido ao autor o beneficio auxílio-doença.

O INSS, por sua vez, insurge-se contra o deferimento do benefício pleiteado pela parte autora, auxílio-doença, sob o fundamento de perda da qualidade de segurado, em razão de anterior vinculo urbano.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

Tem-se, portanto, que o deferimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação de que a parte autora ostente a qualidade de segurado especial, trabalhador rural, e que ele esteja incapacitado para o desempenho do labor que exercia.

Tratando-se de segurado(a) especial (trabalhador(a) rural) é indispensável a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior a DII.

É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.

Não procede a impugnação feita pelo INSS quanto a perda da qualidade de segurado, em razão de anterior exercício de atividade urbana, visto que, a comprovação do labor rural para fins de carência, deve ser demonstrada mediante início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal, situação externada neste particular.

No que tange à fixação da DIB, embora a DII (08/2017) estabelecida pelo perito seja em data anterior à DER (26/06/2018) , deve ser a DIB fixada na DER, pois é somente a partir do requerimento administrativo que se configura a pretensão resistida.

Quanto ao ponto em discussão posto pelo autor, a data de cessação do benefício deverá seguir, sempre que possível, o prazo de recuperação estimado pelo perito do juízo e deve ser fixado de forma a resguardar o direito do segurado de formular eventual pedido de prorrogação perante o Instituto Previdenciário (art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91).

No caso dos autos, considerando que já teria transcorrido a DCB (12 meses) fixada em sentença, em 24/06/2022, conforme estipulado por laudo pericial, de forma a possibilitar o pedido de prorrogação do benefício, deverá a autarquia manter o benefício até sessenta  dias após o trânsito em julgado.

Posto isto, decido DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para fixar a DIB na DER (26/06/2018), e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora tão somente para alterar as condições de cessação do beneficio.

Tendo em vista a sucumbência recíproca em grau recursal, mantenho os honorários conforme fixados em primeira instância.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator