CONVERSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. ABATIMENTO DE VALORES QUITADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. APELAÇÃO PROVIDA. TR...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1012550-15.2023.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: EDMILSON DE SOUSA MESQUITA e outros

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para implantar o benefício por incapacidade permanente originalmente processado como benefício por incapacidade temporária com deferimento de tutela provisória de urgência no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação e condenação do apelante ao pagamento das parcelas em atraso, contadas a partir da data da cessação do benefício por incapacidade temporária, ocorrida em 31/01/2019.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente).

A controvérsia restringe-se ao período em que são devidas as parcelas em atraso.

Segundo o apelante, o juízo a quo determinou que fosse realizado o pagamento a parte autora da aposentadoria por invalidez desde 01/11/2019, mas não observou que desde 01/04/2020 o INSS retomou o pagamento e vem pagando o benefício normalmente.(ID 328075642 – p. 04)

No caso dos autos, a parte autora pleiteou administrativamente a concessão do benefício por incapacidade permanente,  tendo sido concedido o benefício por incapacidade temporária no período de 28/11/2017 a 31/01/2019 e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente, a partir de 01/02/2019 ((ID 328075642 – p. 7).

Embargos de Declaração opostos pelo apelante foram parcialmente acolhidos com a correção do parágrafo na sentença: ““Condeno o INSS no pagamento das parcelas em atraso, contadas a partir da data da cessação do benefício NB 621.122.335-1, ocorrida em 31/01/2019,..”, corrige para: “Condeno o INSS no pagamento das parcelas em atraso, contadas a partir da data da cessação do benefício NB 31/621.122.335-1, convertido em aposentadoria por invalidez com NB 32/627.849.913-8 e cessado, segundo Histórico de Créditos anexado em id 28632843, em novembro de 2019”.

Da análise da Relação de Créditos acostada aos autos (ID 328075642 – p. 3 e 4), verifica-se que o apelante iniciou o pagamento do benefício por incapacidade permanente a parte autora em 01/02/2019, bem como que houve suspensão do pagamento em 01/11/2019 com o retorno do pagamento em 01/04/2020.

Assim, resta patente o direito do INSS de abater das parcelas retroativas o valor pago administrativamente desde a DIB do benefício concedido.

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal.

Diante do exposto, dou provimento à apelação.

É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator