CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. BAIXA COMPLEXIDADE. SIMPLICIDADE DA CAUSA. MANUTENÇÃO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1027684-19.2022.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 5500816-85.2019.8.09.0149
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
POLO ATIVO: WANDA MARIA DE SOUSA COSTA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONAIR PINHEIRO DOS SANTOS - GO39777-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

                    O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator): 

Presentes os pressupostos recursais, conheço dos Embargos de Declaração.

O magistrado sentenciante condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (vinte por cento) (art.85, §3º, I do CPC) sobre os valores vencidos, desde a data da citação (id 264708250, fl. 81).

O r. acórdão desta Nona Turma deu provimento ao recurso da parte autora para determinar que os honorários de sucumbência sejam devidos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85§2º, do CPC de 2015 (id 361547637).

Verifica-se, contudo, que há pedido expresso na apelação da parte autora para que se majore os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (id 264708250, fl. 90), o que, de fato, não fora analisado por esta Nona Turma.

Desta feita, acolho os Embargos de Declaração para acrescentar ao julgado a seguinte fundamentação:

“No que tange aos honorários de sucumbência, consoante regramento contido no diploma processual civil vigente (art. 85 CPC), estes devem ser fixados considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros percentuais fixados em um mínimo de 10% e o máximo de 20%.

Neste particular, denota-se que, ausente justificativa/fundamentação na sentença recorrida para o seu arbitramento em patamar superior ao mínimo legal, os honorários deverão ser neste fixados.

Dessa forma, à vista da simplicidade da matéria discutida nos autos e levando-se em consideração a baixa complexidade da causa, mantenho os honorários sucumbenciais arbitrados no patamar de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC, conforme já vem decidindo esta e. Regional:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Dispõe o § 2º do art. 85 do CPC/2015 que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o § 3º, trata das causas em que a Fazenda Pública for parte, determinando a observância dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. 2. A sentença fixou os honorários advocatícios no percentual máximo de 20%, mas, em razão da pouca complexidade da causa, estes devem ser reduzidos para o percentual de 10% do valor da condenação, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. 3. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 10279605020224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/03/2023 PAG PJe 23/03/2023)”

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para acrescentar a fundamentação supra ao julgado.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator