CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CESSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONTÁRIA. TRF1. 1020524-06.2023.4.01.9999...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1020524-06.2023.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 0801261-32.2020.8.10.0027
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 

V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR):

O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015.

No caso, o mérito não é contestado, limitando-se a lide à data de início do benefício – DIB.

Caso dos autos

O CNIS de fl. 177 comprova o gozo de auxílio doença entre 23.01.2017 a 20.11.2019. O laudo pericial de fl. 103, atesta que a parte autora sofre de transtorno mental, que acarreta alucinações visuais e alterações de humor, que a torna incapaz parcial e temporariamente, desde 17.09.2020.  

Embora o laudo pericial tenha fixado a data do início da incapacidade em 17.09.2020, verifica-se que a própria Autarquia Previdenciária reconheceu a incapacidade da parte autora, concedendo auxílio doença no ano de 2017 a 2019, em razão da mesma enfermidade. Também há documentação do próprio INSS apontando, em 2011, que o autor já sofria de transtornos mentais (fl. 131). Portanto, tratando-se de pedido de restabelecimento, é de lógica mediana concluir que, na data da cessação do benefício, em 20.11.2019, a autora ainda estava incapacitada. 

Assim, no caso em epígrafe, com razão a parte autora, devendo ser alterada a data da DIB, determinando-se o restabelecimento do auxílio doença desde a data da cessação indevida do benefício, em 20.11.2019.

Consectários Legais

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, pela inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública, com a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No voto condutor do acórdão, o Ministro-Relator registrou não haver razão para distinção de critérios de correção monetária anteriores à expedição de precatórios (RE 870.947, Tema 810).

Verifica-se, todavia, que a sentença determinou a aplicação do IPCA-E como índice da correção monetária, o que contraria o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, que decidiu pela utilização dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do INPC às condenações judiciais de natureza previdenciária (REsp 1.495.146/MG-Tema 905).

Assim, como os consectários da condenação possuem natureza de ordem pública, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus (STJ, AgInt no REsp 1663981/RJ), deve ser ajustado o índice da correção monetária de ofício, para que seja utilizado o INPC, conforme orientação do STJ no precedente citado.

Honorários recursais

Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos.

Conclusão

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para fixar a DIB desde a data da cessação. De ofício, juros e correção monetária consoante fundamentação.

É o voto.