POLO ATIVO: CLEONICE FRANCISCO DA SILVA SANTOS
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCOS DE OLIVEIRA AMADOR - SP289844-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1021091-71.2022.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 0006688-44.2018.8.11.0008
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR):
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela parte autora em face de sentença (fl. 124) que julgou procedente, em parte, a pretensão e condenou o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora desde a citação. Com antecipação de tutela. Honorários fixados em R$ 1.000,00, a cargo do INSS.
A parte autora apela (fl. 130) se insurgindo contra o termo inicial do benefício, requerendo que seja fixado na data do requerimento administrativo, consoante entendimento dos Tribunais. Requer ainda, a majoração da verba honorária para 10%, consoante art. 85, § 8°, do CPC e fixação de honorários recursais.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1021091-71.2022.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 0006688-44.2018.8.11.0008
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
V O T O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR):
O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015.
Remessa oficial.
Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/15, vigente à ocasião da prolação da sentença. A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo. Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária.
Mérito
No caso, o mérito não é contestado, limitando-se a lide à data de início do benefício – DIB, majoração dos honorários e fixação de honorários recursais.
Termo inicial
A fixação do termo inicial do benefício já foi pacificada por meio do Tema Repetitivo n. 626/STJ, que firmou a seguinte tese:
A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.
Na situação dos autos, o laudo pericial – fl. 114 atestou o início da incapacidade em 2015. Portanto, em data anterior ao requerimento administrativo de 16.02.2018 – fl. 22.
Assim, tem razão a apelante neste ponto, devendo o termo inicial do benefício ser fixado na data do requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pelo e. STJ no Tema 626 do rito dos recursos especiais repetitivos.
Majoração dos honorários advocatícios fixados
Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ.
Portanto, com razão a parte autora, devendo ser reformada a sentença nesse ponto, para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ.
Honorários recursais
A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. – Tema 1059/STJ. Nada a prover, no ponto.
Conclusão
Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e dou parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.
É o voto.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1021091-71.2022.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 0006688-44.2018.8.11.0008
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
APELANTE: CLEONICE FRANCISCO DA SILVA SANTOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 626/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 111/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1059/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela parte autora em face de sentença (fl. 124) que julgou procedente, em parte, a pretensão e condenou o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora desde a citação. Com antecipação de tutela. Honorários fixados em R$ 1.000,00, a cargo do INSS.
2. Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/15, vigente à ocasião da prolação da sentença. A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo. Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária.
3. A matéria remanescente nos autos fica limitada à controvérsia objeto da apelação (DIB, majoração dos honorários e fixação de honorários recursais).
4. A fixação do termo inicial do benefício já foi pacificada por meio do Tema Repetitivo n. 626/STJ. Na situação dos autos, o laudo pericial – fl. 114 atestou o início da incapacidade em 2015. Portanto, em data anterior ao requerimento administrativo de 16.02.2018 – fl. 22. Assim, tem razão a apelante neste ponto, devendo o termo inicial do benefício ser fixado na data do requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pelo e. STJ no Tema 626 do rito dos recursos especiais repetitivos.
5. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. Portanto, com razão a parte autora, devendo ser reformada a sentença nesse ponto, para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ.
6. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. – Tema 1059/STJ. Nada a prover, no ponto.
7. Apelação da parte autora parcialmente provida (itens 02 e 03). Remessa necessária não conhecida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Desembargador Federal RUI GONÇALVES
Relator