CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE BENE...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1003281-63.2021.4.01.4100

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: HIRAM RODRIGUES LEAL

Advogado do(a) APELADO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. APLICABILIDADE. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO E INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ÀQUELE NÃO PRESCRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DA SÚMULA N. 111/STJ.

1. Considerando que, à luz dos novos parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 496, § 3º, I, estão dispensadas do duplo grau obrigatório as sentenças proferidas em desfavor da União e suas autarquias, cujo valor da condenação ou proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos, e que limite não é ultrapassado em condenações na esfera previdenciária, ainda que sejam aquelas ilíquidas e o benefício seja concedido no teto do Regime Geral da Previdência Social, a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por esta Corte Regional, restando inaplicável a Súmula 490/STJ (cf. STJ, REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).

2. Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Segunda Turma, no sentido de que a pretensão judicial de reversão de ato de indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS, cujo requerimento administrativo foi formulado em período superior a cinco anos da data de propositura da ação em juízo, submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, verifica-se que, na hipótese, a parte autora formulou dois requerimentos administrativos do benefício de auxílio-doença previdenciário, sendo o primeiro deles, NB 6084462883, em 06/11/2014 e o segundo deles, NB 6196672901, em 08/08/2017, e ambos foram indeferidos pelo INSS por parecer contrário da perícia médica administrativa, ao passo que a propositura da presente ação, objetivando a revisão daqueles indeferimentos e a concessão daquele benefício previdenciário, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ocorreu em 18/03/2021, razão pela qual não houve o decurso do prazo prescricional em relação ao último indeferimento mencionado, apenas no tocante ao primeiro, configurando-se, assim, a pretensão resistida e o ajuizamento da lide em tempo hábil para discussão daquele segundo indeferimento administrativo.

3. O laudo do perito judicial reconheceu que a parte autora está totalmente incapacitada, de forma omniprofissional, para o desempenho de quaisquer atividades profissionais, sem possibilidade de recuperação desde 05/06/2014, eis que portador de Doença de Parkinson, CID G20, desde 2011, e, embora submetido a tratamento medicamentoso, a doença não tem cura e está evoluindo progressivamente, necessitando de auxílio de terceiros para o preparo de alimentos.

4. Diante de tal quadro fático, considerando que a parte autora perdeu o prazo prescricional quinquenal para discutir em juízo o primeiro requerimento administrativo formulado, é indevido reconhecer o direito ao benefício de auxílio-doença desde 06/11/2014, como fixado na sentença, devendo ser o seu termo inicial fixado em 08/08/2017, data do segundo requerimento naquela esfera, em relação ao qual não houve o decurso daquele prazo depurador, nem discussão quanto à qualidade de segurado – até porque não detectada sua perda no caso concreto, pois o primeiro requerimento administrativo do auxílio-doença foi formulado dentro do período de carência e faria a parte autora jus ao benefício desde aquela época –, sendo o indeferimento decorrente tão somente de perícia médica contrária, que restou invalidada no âmbito judicial, conforme parecer do órgão auxiliar do juízo.

5. Deve ser mantida a condenação à conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), desde a data do laudo pericial judicial (17/02/2022), nos termos da sentença, à míngua de recurso quanto à matéria, não havendo, ainda, parcelas prescritas nos termos da Súmula n. 85/STJ, eis que não transcorridos cinco anos entre o termo inicial ora fixado e a data da propositura da ação.

6. O percentual de honorários advocatícios arbitrados na sentença devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, tendo em vista a aplicabilidade da Súmula n. 111/STJ.

7. Sem modificação na distribuição do ônus da sucumbência e sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que provido em parte o recurso de apelação.

8. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida, nos termos dos itens 4 e 6.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE

Desembargador Federal João Luiz de Sousa

Relator