POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:SUELI APARECIDA DA SILVA
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A
RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1005775-81.2023.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 1003536-52.2021.8.11.0044
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença (fl. 92) que julgou procedente a pretensão e o condenou a conceder aposentadoria por invalidez à parte autora desde o requerimento administrativo.,
O INSS apela (fl. 103) se insurgindo contra a DIB, alegando que não há fundamentação legal para fixação da DIB na data do requerimento administrativo e que o laudo pericial não fixou a data do início da incapacidade. Requer a fixação da DIB na data da do laudo pericial.
Com contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1005775-81.2023.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 1003536-52.2021.8.11.0044
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
V O T O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR):
O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015.
No caso, o mérito não é contestado, limitando-se a lide à data de início do benefício – DIB.
Caso dos autos
O CNIS de fl. 42 comprova o gozo de auxílio doença entre 11/2019 a 11/2020. O laudo pericial de fl. 72, atesta que a parte autora sofre de lesão no joelho direito, radiculopatia em coluna lombar e gonoartrose, que a torna total e permanentemente incapacitada para o labor, sem possibilidade de reabilitação, em razão de agravamento, não sendo possível precisar a data da incapacidade e nem o início da doença.
Ainda que o laudo pericial não tenha atestado o início da incapacidade, atestou que a doença é progressiva e a incapacidade adveio de agravamento da enfermidade. Se a própria Autarquia Previdenciária reconheceu a incapacidade da parte autora, concedendo auxílio doença entre 2019/2020, e, em se tratando de agravamento, é de lógica mediana concluir que, na data do requerimento administrativo, em 08/2021, a autora já estava incapacitada.
De mais a mais, conforme entendimento firmado pelo e. STJ, no Tema 626, do rito dos recursos especiais repetitivos, o termo inicial do benefício deve ser fixado no requerimento administrativo. Portanto, correta a sentença que fixou a DIB desde a data do requerimento administrativo. Sem razão o INSS.
Honorários recursais
Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC/2015.
Conclusão
Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.
É o voto.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1005775-81.2023.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 1003536-52.2021.8.11.0044
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: SUELI APARECIDA DA SILVA
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB. REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO. TEMA 626/STJ.
1. A matéria remanescente nos autos fica limitada à controvérsia objeto da apelação (DIB).
2. O CNIS de fl. 42 comprova o gozo de auxílio doença entre 11/2019 a 11/2020. O laudo pericial de fl. 72, atesta que a parte autora sofre de lesão no joelho direito, radiculopatia em coluna lombar e gonoartrose, que a torna total e permanentemente incapacitada para o labor, sem possibilidade de reabilitação, em razão de agravamento, não sendo possível precisar a data da incapacidade e nem o início da doença.
3. Ainda que o laudo pericial não tenha atestado o início da incapacidade, atestou que a doença é progressiva e a incapacidade adveio de agravamento da enfermidade. Se a própria Autarquia Previdenciária reconheceu a incapacidade da parte autora, concedendo auxílio doença entre 2019/2020, e, em se tratando de agravamento, é de lógica mediana concluir que, na data do requerimento administrativo, em 08/2021, a autora já estava incapacitada.
4. Conforme entendimento firmado pelo e. STJ, no Tema 626, do rito dos recursos especiais repetitivos, o termo inicial do benefício deve ser fixado no requerimento administrativo. Portanto, correta a sentença que fixou a DIB desde a data do requerimento administrativo. Sem razão o INSS.
5. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ.
6. Apelação do INSS não provida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Desembargador Federal RUI GONÇALVES
Relator