BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMP...

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Mérito

Os benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência de 12 contribuições, quando necessárias; 3) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou 4) incapacidade para o exercício da atividade exercida.

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência.

Do caso em exame

A parte autora ajuizou a ação em 12/01/2018, pleiteando a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data da sua cessação anterior, em 03/03/2017, com a sua conversão subsequente em aposentadoria por invalidez, e com o acréscimo de 25%. 

Ocorre que, no decorrer do processamento do feito, a autora obteve a aposentadoria por idade, tendo esclarecido que o pedido inicial estaria, portanto, reduzido ao auxílio-doença no período compreendido entre a data da interrupção do auxílio-doença anterior, em 03/03/2017, e a data em que foi concedida a sua aposentadoria por idade, em 10/05/2018 (fls. 120/122 e 170).

O magistrado, no entanto, condenou o INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à autora, com o acréscimo de 25%, desde a data do requerimento administrativo apresentado pela parte autora, ora recorrida.

Em embargos de declaração, a parte autora pediu que a sentença ficasse limitada à condenação do INSS no pagamento dos valores equivalentes ao benefício de auxílio-doença, apenas no período de 03/03/2017 a 10/05/2018 (fls. 232/233), porém a decisão proferida nos embargos rejeitou o fato e os rejeitou, mantendo a sentença nos seus primitivos termos.

Ciente, a  autarquia previdenciária interpôs o recurso de apelação e pugnou pela reforma da sentença para que a sua condenação fique limitada à obrigação de efetuar o pagamento de auxílio-doença, no período de 04/03/2017 a 10/05/2018, de acordo com os limites do pedido formulado pela parte autora. Ademais, aduziu que não restou demonstrada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa que auxilie à parte autora, ora apelada, pedindo que, na hipóteses de ser mantida a sua condenação, também na satisfação desse adicional,  o seu termo inicial coincida com a data de realização da perícia médica oficial. Eventualmente, requereu que fosse determinado o desconto dos benefícios inacumuláveis e que foram auferidos pela parte ex-adversa.

Quanto à incapacidade, do laudo resultante da perícia médica judicial, realizada no dia 21/04/2021, extrai-se que a parte autora é portadora de osteófitose; escoliose; outros transtornos de discos intervertebrais; outros transtornos especificados de discos intervertebrais; lumbago com ciática; dor lombar crônica; ruptura espontânea de sinóvia e de tendão; artrose em ombro; síndrome do manguito rotador; tendinite calcificante do ombro; bursite do ombro; epicondilite medial; epicondilite lateral; e artrodese.

O perito afirmou que o quadro de incapacidade laborativa da parte autora é total e permanente, com início em 14/06/2013, tornando necessário o auxílio de terceiros para que ela possa realizar as suas atividades habituais (fls. 207/215).

Assim, em se tratando de incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação e, diante do conjunto probatório, estando presentes os requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade, tem-se que o benefício é devido, o mesmo ocorrendo com o adicional de 25%.

Os demais elementos de prova existentes nos autos são insuficientes para autorizar a rejeição das conclusões da perícia médica judicial. 

Dessa forma, mantenho a condenação do INSS no pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%. No entanto, verifico que o referido benefício deve observar o prazo requerido pela autora, tanto em sede de embargos de declaração como em manifestação apresentada no curso do processo, quando requereu, expressamente, a limitação do seu pedido, informando o respectivo objeto.

Quanto ao termo inicial do benefício, entendo que ele deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença auferido anteriormente. No caso em análise, constato que a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença nos períodos de 02/06/2014 a 01/12/2014 e 06/01/2015 a 03/03/2017 decorrente das mesmas condições de saúde atestadas no laudo médico pericial apresentados nestes autos. 

Dessa forma, diante da prova pericial produzida, dos documentos médicos juntados pela parte autora e em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser fixado o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez na data da cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido à parte autora e recorrida, em 03/03/2017.

Por fim, diante do deferimento da aposentadoria por idade à autora, em 10/05/2018, o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser concedido apenas até essa data.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS para manter a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, porém, altero a sentença, para fixar o período em que o benefício há de ser concedido, com início na data da cessação do auxílio-doença anterior, em 03/03/2017, e término na data de início da aposentadoria por idade concedido à parte apelada,  em 10/05/2018.

É o voto.

Brasília, 24 de julho de 2024.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora