BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA RMI. NECESSIDADE DE OB...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.  

Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição quinquenal, porque o benefício previdenciário foi concedido a partir do dia 12/05/2023, e a presente ação foi ajuizada no dia 20/06/2023, ou seja, dentro do prazo de cinco anos.

Do mérito propriamente dito

Como visto, a controvérsia se restringe basicamente à fixação da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido judicialmente à parte recorrida.

De acordo com o art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019, a renda mensal inicial (RMI) das aposentadorias por incapacidade permanente será fixada, em regra, no percentual de 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos de contribuição, respectivamente, se mulher ou homem. 

Vale registrar, ainda, que nos termos da aludida EC 103/2019 as aposentadorias decorrentes de acidente do trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, devem ser calculadas com base em 100% (cem por cento) da média aritmética, como se pode ver dos seguintes dispositivos:

Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

[...]

§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:

[...]

III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo;

[...]

§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:

I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20;

II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.

Nesse contexto, tratando-se de aposentadoria por incapacidade permanente, concedida na sentença proferida em 07/11/2023, ou seja, na vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, o cálculo da RMI deve ser realizado de acordo com as disposições estabelecidas na mencionada Emenda.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, para determinar que o cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício observe as disposições contidas na Emenda Constitucional n. 103/2019.

Fixo os honorários advocatícios recursais, devidos pela parte autora/recorrida, em quantia equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dessa verba em razão da gratuidade da justiça.

É o voto. 

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora