BENEFICIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE P...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. 

Nulidade da sentença

A apelante requer a anulação da sentença, visando a realização de uma nova perícia médica, considerando que o laudo pericial deixou de considerar os demais elementos probatórios existentes nos autos, sobretudo os exames e os relatórios médicos apresentados e as patologias diagnosticadas, sustenta, ainda,  que não foram respondidos todos os quesitos formulados ao perito.

Esta questão, todavia, se confunde com o mérito propriamente dito e juntamente com ele deverá ser analisada.

Mérito

Os benefícios decorrentes da incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos."

Desta forma, são três os requisitos para a concessão desses benefícios: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Ademais disso, o deferimento dos benefícios previdenciários antes indicados pressupõe a identificação, mediante a realização de exame médico-pericial, da total ou parcial impossibilidade de o executado exercer atividade através da qual possa obter os meios imprescindíveis à garantia da sua subsistência.

Do caso em exame

Na hipótese ora examinada, extrai-se da perícia médica realizada no dia 03/02/2017, que a parte autora, açougueira, então contando com 35 (trinta e cinco) anos de idade, ensino médico completo, é portadora de “Transtornos dos discos intervertebrais lombares-CID M51.1; Lumbago com Ciática/ Dor Lombar- CID M54.4/ M54.5”. O perito médico concluiu que está inapta de forma temporária e total para o laboro desde março de 2016 por 16 meses, para tratamento especializado.  Também informou que o início da incapacidade ocorreu em março de 2016.

Em que pese a parte recorrente sustentar a continuidade do seu estado incapacitante, o laudo médico é categórico ao afirmar que a incapacidade só foi iniciada em março de 2016.

Os elementos existentes nos auto e que consistem nos documentos médicos acostados pela parte autora, não são suficientes para autorizar o afastamento das conclusões inseridas no laudo pericial, quando afirma, de forma categórica, que a situação da parte apelante é de incapacidade total e temporária, com data de início em março de 2016, e estimativa de recuperação em 16 9 (dezesseis) meses.

Dá análise das condições pessoais da parte autora, verifica-se que ela possui 35 ( trinta e cinco) anos, ensino médio completo e condições de reabilitação para o desempenho de outras atividades laborativas.

Sendo, portanto, devido apenas o benefício de auxílio-doença, ante a existência da possibilidade de melhora da  sua capacidade laboral. Incabível, portanto, a aposentadoria por invalidez. 

Quanto ao pedido de realização de nova perícia, dispõe o art. 480 do Código de Processo Civil que o juiz deve determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Não é a hipótese dos autos. 

Pelo contrário, constata-se que a perícia foi realizada sob o crivo do contraditório, sem vícios, e por profissional da confiança do juízo, sendo válido ressaltar que embora não tenha respondido a todos os quesitos, as demais respostas são elucidativas e suficientes para a formação do convencimento do magistrado.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela parte autora.

Honorários advocatícios fixados em 1% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula nº 111, do STJ). 

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica. 

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora