BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. DATA DA DENÚNCIA DE TE...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.  

Da Gratuidade de Justiça

O benefício da assistência judiciária gratuita já foi deferido pelo juízo a quo, sendo desnecessária a renovação do pleito que, uma vez concedido, prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo.

Mérito

Os benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº8.213/91, in verbis: 

"Art. 42. Aaposentadoriaporinvalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos."

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios porincapacidade são: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência de 12 contribuições, quando necessárias; 3) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou 4) incapacidade para o exercício da atividade habitual.

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 

Do caso em exame 

A parte autora ajuizou a ação em 12/09/2019, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a data da tentativa de agendamento do benefício – denúncia, ocorrido em 06/09/2019.

Quanto à incapacidade, do laudo da perícia médica judicial, extrai-se que a parte autora apresenta perda de movimentos do braço e antebraço direito, após acidente com projétil de arma de fogo, causando-lhe incapacidade permanente e multiprofissional, desde o ano de 2015 (fls. 60/63).

Assim, com relação ao termo inicial do benefício, sobre o qual se restringe a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, como regra geral, deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS. Isso porque o laudo pericial serve, tão somente, para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. 

Por outro lado, o termo inicial dos benefícios por incapacidade corresponderá à data da perícia médica judicial nos casos em que não foi possível especificar a data de início da incapacidade laboral.  

No caso em análise, do laudo pericial atesta que a parte se encontra incapaz para o trabalho desde o ano de 2015. Além disso, consta nos autos relatório médico do Sistema Único de Saúde, do ano de 2018, indicando a existência de incapacidade (fl. 52). Dessa forma, conclui-se que há incapacidade desde a época em que foi realizada denúncia sobre a tentativa de requerimento administrativo, em 06/09/2019 (fl. 112), razão pela qual o termo inicial do benefício deve ser fixado nessa data.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez em 06/09/2019.

É o voto. 

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora