BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE DE INCAPACIDADE LABORAL. SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE NÃO VERIFIC...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Da nulidade da sentença

A apelante requer a anulação da sentença para realização de nova perícia médica, sob o argumento de suspeição do perito médico e alegação de que não foram analisadas todas as patologias, referindo, também, que não foram considerados os laudos particulares apresentados.

Esta questão, todavia, se confunde com o mérito propriamente dito e juntamente com ele deverá ser analisada.

Do mérito

A concessão do benefício por incapacidade laboral está prevista nos artigos42e59da Lei nº8.213/91, in verbis:   

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”  

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.”  

Dessa forma, são requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições, quando necessárias, e 3) a incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral, ou a incapacidade para o exercício da atividade exercida.  

Ademais disso, o deferimento dos benefícios previdenciários pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.  

Do caso em exame   

A parte autora ajuizou a ação em 24/05/2018 pleiteando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Foi realizada perícia médica judicial em 06/03/2020, cujo laudo evidencia que a parte autora, então contando com 58 (cinquenta e oito) anos de idade,  lavrador, foi diagnosticado com  “H.91.9 – perda da audição”. O perito afirmou, no entanto, que a patologia não é incapacitante.  

Os demais elementos de prova não autorizam convicção em sentido diverso.  

Dispõe o art. 480 do Código de Processo Civil que o juiz deve determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Não é a hipótese dos autos.

Da análise dos autos é possível constatar que a parte requerente refere não ter sido analisada todas as patologias das quais está acometida, porém é possível verificar que na inicial não há apontamentos a essas patologias, bem como não foram apresentados laudos suficientes para permitir uma conclusão diferente daquela contida no laudo médico elaborado pelo perito judicialmente nomeado.

Quanto à suspeição do perito, verifica-se o descumprimento do art. 148,§1º, do CPC, bem como a improcedência das alegações formuladas pela recorrente,  deixando sem respaldo, à mingua de prova, a confirmação dos fatos que lhe são atribuídos.

Certo é que a mera discordância da parte com as conclusões do laudo não é suficiente para justificar a anulação da sentença, uma vez que a perícia médica judicial foi realizada sob o crivo do contraditório, sem vícios, e por profissional da confiança do juízo, estando bem fundamentada, com respostas elucidativas e suficientes para a formação do convencimento do juízo.

Desta forma, rejeito a alegação de nulidade e, considerando a ausência de incapacidade para o desempenho das atividades habituais, impõe-se concluir que o apelante não faz jus as benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.   

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora.  

Os honorários advocatícios recursais ficam fixados em quantia equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, ficando suspensa a respectiva cobrança em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

É o voto.  

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora