BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO PELA ...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1008561-98.2023.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: FRANCINETE CARDOSO DE AMARAL

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH (RELATORA CONVOCADA):

Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1735097/RS; REsp 1844937/PR).

Consigno, ainda, que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ.

A controvérsia central cinge-se à comprovação da incapacidade laboral da parte autora, tendo em vista o INSS alegar que a perícia judicial teria reconhecido a ausência de incapacidade.

Quanto aos requisitos, são indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc. II, da Lei n. 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade de forma total e permanente para sua atividade laboral.

Quanto ao requisito da qualidade de segurado e ao da carência, não há mais o que se falar, estando tais pontos resolvidos na sentença originária.

Quanto ao requisito da incapacidade (ID309821558 – Pág. 14/16), o perito atestou que a parte autora, atualmente com 52 anos, profissão em labor rural, é portadora de cervicalgia e lombalgia e que não há limitação funcional decorrente de tal fato. Afirma que não há incapacidade laboral.

O magistrado de origem,destinatário da prova, que conforme disposição do art. 479 do CPC/15 poderefutá-la, se entender pertinente, determinar nova produção ou aceitá-la, desde que se manifeste fundamentadamente quanto aos motivos que o levaram a aceitar ou rejeitar a prova pericial, decidiu por não acolher o laudo pericial.

Em sua fundamentação, afirmou que, apesar de o laudo pericial atestar que a autora possui capacidade laboral, o perito deixou de considerar o contexto em que inserido a parte autora.

Assim, fez constar que a parte autora exerce atividade laboral em zona rural o que, atualmente, mostra-se incompatível com seu quadro clínico.

A Autarquia defende que com o laudo médico indicando que não há a incapacidade não é possível ao magistrado de origem, valendo-se do livre convencimento motivado, conceder qualquer benefício.

Todavia, a concessão não foi dada ao acaso, como faz parecer o INSS, há diversos laudos acostados no pedido inicial da parte autora, bem como laudos mais recentes, de médicos especialistas – ortopedistas – ID 309821555 – 24/27, que indicam a presença da doença reconhecida pelo perito judicial, cervicalgia crônica com dor irradiante para membros superiores - e que apontam no sentido de incapacidade permanente.

Dessa forma, o Juízo a quo não se encontra vinculado somente ao laudo pericial, seja quando ele é favorável ou quando é contrário, pois há um conjunto de provas acostado aos autos e que servirão de orientação à sua decisão.

No caso, apesar de a pericia ter reconhecido a ausência de incapacidade, o magistrado orientou-se pelos demais laudos trazidos pela parte autora, pela sua idade, escolaridade, histórico laboral, bem como pela baixa possibilidade de recolocar-se no mercado de trabalho, haja vista a doença que causa dores crônicas mostrar-se incompatível com o esforço demandado pelo labor rural.

Desta feita, entendo que não assiste razão à autarquia e seu pedido deverá ser indeferido.

Por fim, em que pese não ter sido impugnado o índice de correção, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido.

(AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019)

Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a fixação já no percentual máximo de 20%, do § 3º, I, do art. 85 do Código de Processo Civil, com sua incidência de acordo com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e ALTERO, de ofício, os índices de juros e correção monetária.

É como voto.

Juíza Federal Cristiane Pederzolli Rentzsch

Relatora Convocada