BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CORRETAMENTE CONCEDIDO. DCB FIXADA CONFORME DATA ESTIMADA PELA PERÍ...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1000484-03.2023.4.01.9999
APELANTE: ADVANILSON KRUGER FELZ
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH (RELATORA CONVOCADA):

Inicialmente, consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ.

O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial e concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença com data de cessação definida.

O cerne da controvérsia centra-se na definição do grau de incapacidade da parte autora, pois defende ter direito ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou, ao menos, que não haja fixação de data de cessação, devendo ser mantido até a reabilitação.

Quanto aos requisitos, são indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc. II, da Lei n. 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade de forma total e permanente para sua atividade laboral.

Os requisitos da qualidade de segurado e da carência encontram-se resolvidos, não sendo alvo de impugnação em tal peça recursal.

A perícia médica judicial atestou que o requerente, 39 anos, ensino médio completo, é portador de lesão em menisco media bilateral nos dois joelhos. Abulamento discal em C3-C4, C5-C6 e L4-L5, com compressão da raiz e espondilodiscopatia degenerativa, M51. Afirma ser a incapacidade temporária e total, necessitando de 06 meses para a recuperação, reconhecendo a possibilidade de reabilitação.

O magistrado de origem, destinatário da prova, que conforme disposição do art. 479 do CPC/15 pode refutá-la, se entender pertinente, determinar nova produção ou aceitá-la, desde que se manifeste fundamentadamente quanto aos motivos que o levaram a aceitar ou rejeitar a prova pericial, sustentou o acolhimento do laudo, pois afirma se encontrarem em harmonia com os laudos médicos particulares apresentados pela parte autora.

Entendo ter agido de forma acertada o magistrado, pois tanto na perícia judicial quanto nos laudos apresentados há a indicação de que é possível a reabilitação.

Em um laudo particular apresentado há, até mesmo, a indicação de que se encontra em fase de reabilitação, indicando que dificilmente haverá retorno ao mesmo labor, mas sem afastar a possibilidade de novas capacitações.

Demonstram, ambos os exames, as mesmas doenças e, por isso, entendo que deva ser aceita a perícia em seu conjunto, tanto com reconhecimento do grau de incapacidade, que é apta a conferir auxílio-doença e não aposentadoria, como ao tempo estimado de recuperação, cabendo a fixação de uma data de cessação.

A fixação da DCB está em conformidade com a previsão do art. 60, §8º, da Lei nº 8.213/91:

§ 8o  Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

Acresça-se, ademais, que o magistrado ressalvou a possibilidade de a parte autora requerer a prorrogação do benefício, se entender ser o caso.

Desse modo, não há razão à parte autora e a sentença há de ser mantida.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE provimento.

É como voto.

Juíza Federal Cristiane Pederzolli Rentzsch

Relatora Convocada